Sem prazo para implantar, Aleto anuncia ferramenta de transparência em resposta a investigação do MP sobre emendas

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) informou que está elaborando uma regulamentação interna para implantar uma ferramenta pública de acompanhamento das emendas parlamentares estaduais. O sistema será vinculado ao Portal da Transparência da Casa e permitirá consultar a destinação das emendas apresentadas pelos 24 deputados, além do andamento da execução dos recursos informados pelo governo estadual.

De acordo com nota encaminhada ao Jornal Opção Tocantins, a Diretoria-Geral da Aleto designou um grupo de trabalho composto por servidores efetivos com experiência técnica na área. O grupo deverá apresentar à Mesa Diretora uma proposta que viabilize o acompanhamento mensal da execução orçamentária e financeira das emendas e a criação de um link de acesso público, com atualização constante e facilidade de consulta às informações.

Na nota, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), afirmou que recebe “com serenidade” o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e reconhece o papel constitucional do órgão “como defensor dos interesses da sociedade”. Segundo ele, a Casa já vinha discutindo formas de aprimorar a transparência no uso das emendas e a investigação reforça a importância desse processo.

“Desde o início da nossa gestão, temos buscado aprimorar os mecanismos de publicidade e controle social. A criação dessa ferramenta reforça o nosso compromisso com a transparência e com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”, afirmou Cayres.

O inquérito civil do MPTO, conduzido pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, apura a suposta falta de transparência na aplicação das emendas parlamentares. A investigação é resultado de uma denúncia apresentada em 2024, após críticas à destinação de R$ 10 milhões em emendas individuais para cada deputado estadual, totalizando R$ 240 milhões.

Na época, a Procuradoria Jurídica da Assembleia havia informado ao Ministério Público que a responsabilidade pela divulgação detalhada da execução das emendas caberia à Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado, e não à própria Casa Legislativa. Agora, com o novo anúncio, a Aleto afirma que assumirá a construção de um sistema próprio de acompanhamento público das informações.

A nota destaca que a iniciativa integra as ações de modernização administrativa da atual gestão e busca “fortalecer a transparência e a confiança da sociedade nas instituições públicas”. A Assembleia, no entanto, ainda não informou prazo para a conclusão do grupo de trabalho nem para a disponibilização da nova ferramenta no Portal da Transparência.

Confira a nota na íntegra:

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) informa que está em construção uma regulamentação interna para implantação de uma ferramenta de divulgação das informações referentes às emendas parlamentares. O sistema será vinculado ao Portal da Transparência da Aleto e permitirá o acompanhamento da destinação das emendas dos 24 deputados estaduais, bem como informações sobre a execução dos recursos informados pelo Poder Executivo.

Para a execução dessa medida, a Diretoria-Geral da Casa designou um grupo de trabalho composto por servidores efetivos com experiência técnica na área. O Grupo tem como atribuição apresentar à Mesa Diretora uma proposta que viabilize o acompanhamento mensal da execução orçamentária e financeira das emendas e a criação de um link de acesso público, garantindo transparência e facilidade de consulta às informações.

O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres, ressalta que recebe com serenidade o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Tocantins, reconhecendo o papel constitucional do Órgão como defensor dos interesses da sociedade. O parlamentar reforça, ainda, que desde o início de sua gestão tem priorizado ações voltadas ao fortalecimento da transparência e à modernização dos processos internos da Aleto.