Servidora de Palmas é investigada por possível acúmulo ilegal de três cargos públicos

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possível acumulação indevida de cargos e remunerações públicas por uma servidora, que, segundo a investigação preliminar, estaria exercendo simultaneamente três vínculos na administração pública — dois municipais e um estadual.

A portaria de instauração foi publicada na edição nº 2.270 do Diário Oficial do MPTO, nesta segunda-feira, 27, e assinada pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, da 9ª Promotoria de Justiça da Capital.

De acordo com o documento, ela  foi nomeada em 13 de junho de 2025 para o cargo comissionado de Coordenadora de Enfermagem na Saúde da Família 3 (DAS-6), na Secretaria Municipal de Saúde de Palmas.

Antes disso, desde junho de 2024, ela já atuava como Pesquisadora Multiprofissional III no programa Qualifica-RAVS, da Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (FESP), recebendo bolsa de estudo e pesquisa.

Além dos dois vínculos municipais, a servidora também estaria lotada no Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) do Hospital Geral de Palmas (HGP), vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau/TO), com carga horária de 156 horas mensais.

O MP aponta ainda indícios de incompatibilidade de horários, mencionando que em 22 de maio de 2025 teria ocorrido sobreposição de expediente, com registros simultâneos de presença em mais de um local de trabalho.

A portaria destaca que o caso, em tese, configura violação ao artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas exceções expressamente previstas — como a de dois cargos de professor ou de profissionais da saúde com compatibilidade de horários. “Além da acumulação tríplice, há indícios de irregularidades no cumprimento das cargas horárias”, registra o documento.

Gestores também serão investigados

O inquérito não se limita à conduta da servidora. O MP determinou que a apuração também alcance a responsabilidade de gestores da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, da FESP e da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES), que podem ter autorizado ou mantido os vínculos de forma irregular.

Diligências determinadas

Entre as medidas iniciais, o promotor de Justiça determinou que os órgãos públicos envolvidos apresentem, em até 10 dias úteis, informações funcionais e financeiras sobre a servidora, incluindo contracheques, declarações de acúmulo de cargos, escalas e frequência.

A Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, a FESP e o HGP deverão esclarecer se estavam cientes da existência dos outros vínculos no momento das nomeações e se há fundamento legal que autorize a acumulação.

A servidora investigada será notificada e poderá optar por um dos vínculos caso seja confirmada a incompatibilidade. Com as informações solicitadas, o MPTO deve avaliar se houve dano ao erário e se há elementos suficientes para ajuizamento de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa.

Confira o que diz a SES e a Semus

Em nota, a SES informou que não há denúncias ou reclamações nos canais oficiais quanto ao descumprimento da carga horária. Já a Semus informou que a servidora não possui vínculo ativo com a administração municipal. Ela trabalhou como pesquisadora na antiga Fesp entre junho de 2024 e junho de 2025 e, depois, como coordenadora de Enfermagem da Saúde da Família 3 até outubro de 2025, quando o cargo foi extinto na reforma administrativa. Segundo a Semus, não houve acúmulo irregular de cargos e a legislação permite a acumulação de bolsas de pesquisa com outros vínculos. Sobre eventual relação com o Hospital Geral de Palmas, a responsabilidade é da Secretaria Estadual da Saúde.