Servidores públicos estaduais começam o ano com auxílio alimentação e indenizações

Nem tudo é perda de direitos na vida dos servidores públicos estaduais, como a Reforma da Previdência proposta pelo governo do Tocantins e aprovada pela Assembleia Legislativa. Amenizando o sentimento da perda futura, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) enviou ao Legislativo duas medidas provisórias que concedem benefícios imediatos a grupos de servidores de várias pastas.

Das matérias que tratam do funcionalismo público, foram aprovadas duas medidas provisórias que instituem auxílio alimentação para servidores públicos estaduais e indenizações. A MP Nº 24 institui auxílio alimentação de R$ 300,00 para servidores do Poder Executivo que recebem vencimentos de até R$ 2.640,00, também é proposta na mesma medida indenizações no valor de R$ 800,00 para fiscais de trânsito e fiscais do Procon.

Já a Medida Provisória nº 23 institui indenização para agentes dos sistemas penitenciário e prisional e para servidores que exercem atividades de atendimento socioeducativo, a partir de janeiro de 2024, de R$ 700,00 para servidores efetivos ocupantes dos cargos de policial penal, agente analista de Execução Penal e Agente Socioeducativo, das Unidades Penais de Porte I, II e III e Unidades Socioeducativas I e II. Já para os ocupantes de cargos nas Unidades Penais IV e Unidades Socioeducativas III, a indenização será de R$ 800,00. Os retroativos das indenizações referente aos meses de novembro e dezembro é fixado no valor de R$ 500,00.