STF julga caso que pode reabrir responsabilização por crimes da ditadura no norte do Tocantins
Elâine Jardim
05 fevereiro 2026 às 09h41
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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o período entre 13 e 24 de fevereiro o julgamento de uma ação que pode mudar o entendimento sobre a aplicação da Lei da Anistia a crimes cometidos durante a ditadura militar, com impactos diretos sobre casos ocorridos no norte do Tocantins, especialmente durante a Guerrilha do Araguaia.
O processo, relatado pelo ministro Flávio Dino, discute se o crime de ocultação de cadáver, quando permanece sem solução, deve ser considerado permanente. Caso esse entendimento prevaleça, a anistia concedida em 1979 deixaria de proteger agentes do Estado acusados de esconder corpos de mortos pela repressão militar, abrindo caminho para responsabilizações judiciais mesmo décadas depois.
O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia estendido a anistia a militares acusados de crimes cometidos durante operações no Araguaia, região que, à época, abrangia áreas hoje pertencentes ao Tocantins e ao sudeste do Pará.
Em fevereiro de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que a decisão a ser tomada valerá para todos os processos semelhantes no país.
Ao justificar o julgamento, Flávio Dino afirmou que a Lei da Anistia não pode ser aplicada a crimes que se prolongam no tempo.
“A anistia somente pode alcançar atos pretéritos; não há possibilidade de se anistiar ato futuro, o que significaria um ‘vale-crime’, vedado pela Constituição”, destacou o ministro.
Guerrilha do Araguaia e o impacto no Tocantins
O caso concreto que motivou o recurso envolve a atuação de Sebastião Curió Rodrigues de Moura, um dos principais nomes da repressão à Guerrilha do Araguaia, e do tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos foram denunciados pelo MPF por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em crimes ocorridos entre 1973 e 1974.
Curió teve participação direta em operações militares realizadas em uma extensa área que incluía o norte do atual território tocantinense, onde camponeses, indígenas e moradores locais conviviam com a presença de guerrilheiros do PC do B e com a repressão do Exército. Até hoje, famílias da região aguardam respostas sobre desaparecimentos forçados e locais de sepultamento clandestino.
Após o período da ditadura, Curió construiu carreira política, tornou-se deputado federal e prefeito de Curionópolis (PA), município que recebeu seu nome. Ele morreu em 2022, aos 87 anos. Dois anos antes, em 2020, foi recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) no Palácio do Planalto, em episódio que reacendeu críticas de entidades de direitos humanos.
Dor sem sepultamento
Na decisão que fundamentou a repercussão geral, Flávio Dino citou o caso do ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido durante a ditadura e cujo corpo nunca foi localizado, lembrando que a ausência de sepultamento perpetua o sofrimento das famílias.
“A história do desaparecimento de Rubens Paiva sublinha a dor imprescritível de milhares de famílias que nunca puderam velar e sepultar seus mortos”, afirmou o ministro.
No Tocantins, essa dor permanece viva em comunidades marcadas pela repressão no Araguaia, onde a ausência de corpos e de responsabilização estatal ainda é uma ferida aberta.
