Suposto excesso de contratos temporários e cargos comissionados na Câmara e Prefeitura de Filadélfia é investigado

Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para apurar a política de pessoal adotada no município de Filadélfia. A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta segunda-feira, 16, e tem como foco o uso de contratos temporários e cargos comissionados.

A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Filadélfia, sob responsabilidade do promotor Rodrigo Grisi Nunes, e tem origem em um procedimento preparatório aberto anteriormente para analisar a composição do quadro de servidores municipais.

De acordo com o MP, dados já coletados indicam a existência de um número elevado de contratações temporárias e cargos em comissão, especialmente nas áreas de Saúde e Educação. As informações constam em folhas de pagamento analisadas no curso do procedimento.

O órgão também aponta que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins acompanha a situação por meio de processos específicos e já emitiu alertas relacionados à folha de pagamento do município.

Segundo o Ministério Público, a apuração busca verificar se há desproporcionalidade entre servidores efetivos e não efetivos, além de possível uso prolongado de contratos temporários em funções permanentes, o que pode contrariar a exigência de concurso público prevista na Constituição Federal.

No despacho, o promotor destaca que a contratação por tempo determinado deve ocorrer apenas em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, e que cargos comissionados devem se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento.

Como parte das diligências, o MP determinou que a Câmara Municipal de Filadélfia encaminhe, no prazo de 15 dias, a folha de pagamento completa dos últimos 12 meses, com identificação de servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, incluindo funções e remunerações.