TCETO cobra devolução de R$ 570 mil e correções urgentes na gestão da UPA de Paraíso do Tocantins

Uma auditoria realizada pelo projeto TCE de Olho na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Paraíso do Tocantins desencadeou novas determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCETO). O levantamento, feito nos dias 15 e 16 de junho pela Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes), identificou 31 irregularidades no funcionamento e na contratação da empresa Dan-Sul Saúde Clínica Médica Ltda., responsável pela gestão da unidade.

De acordo com decisão do conselheiro Manoel Pires dos Santos, relator do caso na Primeira Relatoria, apenas parte dos problemas foi solucionada. A análise revelou que a Prefeitura de Paraíso utilizou um modelo de credenciamento inadequado para contratar a empresa, que assumiu integralmente a administração, a estrutura física e o quadro de profissionais da UPA — situação que, segundo o TCETO, configura vício insanável no contrato.

A auditoria também apontou falhas financeiras: a Dan-Sul não cumpriu as metas mínimas estipuladas, mas recebeu integralmente pelos serviços. Com isso, o Tribunal determinou a devolução de R$ 570.626,36 referentes a pagamentos indevidos entre abril e agosto de 2025. A Prefeitura terá de apresentar planilhas detalhadas para comprovar os custos reais e corrigir o valor exato a ser ressarcido, evitando prejuízo aos cofres públicos.

Medidas impostas

O conselheiro determinou que o prefeito Celso Soares Rego Moraes e o gestor do Fundo Municipal de Saúde, Arllérico André Silva, adotem medidas imediatas, incluindo: Rescisão do contrato atual com a Dan-Sul, considerado irregular; garantia da continuidade dos atendimentos, seja por gestão direta, nova licitação, contrato com organização social ou convênio com instituição de ensino; apresentação de relatório com todos os valores pagos indevidamente e devolução dos recursos ao município; comprovação de que os pagamentos à empresa correspondem apenas a serviços efetivamente prestados.

O conselheiro advertiu que a ausência de comprovação das medidas poderá levar à abertura de representação formal ou até à adoção de cautelares para suspender o contrato.

A Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde têm 15 dias úteis para apresentar os documentos que comprovem as providências. O Tribunal poderá realizar nova vistoria in loco caso as determinações não sejam cumpridas.

Segundo Manoel Pires, o objetivo é garantir o uso eficiente dos recursos públicos e assegurar à população de Paraíso do Tocantins acesso a um serviço de saúde digno. A decisão completa está disponível no Boletim Oficial nº 3.803.

O Jornal Opção Tocantins solicitou posicionamento sobre o caso à prefeitura de Paraíso. Confira o posicionamento da gestão na íntegra:

Município de Paraíso do Tocantins reforça transparência e atua em sintonia com o TCE

O Município de Paraíso do Tocantins reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência da gestão pública e a correta aplicação dos recursos, ao concluir o levantamento das glosas referentes ao contrato fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

Conforme relatório apresentado à 1ª Relatoria do TCE, foi identificado o valor de R$ 732.985,93 (líquido a receber), com compensação de R$ 308.081,40 pagos a maior, resultando em um saldo final de R$ 424.904,53. Todo o procedimento foi conduzido pela Comissão de Acompanhamento e Controle (CAC), que atua com base em cláusulas contratuais e critérios técnicos de fiscalização.

Um dos pontos de destaque foi a concordância expressa da empresa contratada com os valores apurados. A contratada assinou o Relatório de Cálculo de Glosas, reconhecendo a legitimidade do levantamento realizado pelo Município. Esse gesto reforça a lisura do processo e a seriedade da gestão administrativa.

Além disso, o Município já iniciou medidas internas de compensação financeira, garantindo que não haja prejuízo ao erário e que a economicidade e a eficiência sejam preservadas.

A Prefeitura destaca ainda que o alinhamento com o Tribunal de Contas fortalece a gestão e assegura que cada recurso público seja devidamente fiscalizado e aplicado em benefício da população.

A atuação conjunta entre o Município e o TCE evidencia o compromisso da Administração em manter a governança pública orientada pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência, fortalecendo a confiança da sociedade na condução dos serviços públicos.