TJTO enviará à Assembleia projeto para nova organização do Judiciário tocantinense

Aconteceu na semana passada a 19ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno do Poder Judiciário do Tocantins, que aprovou diversas decisões administrativas consideradas muito importantes pelos desembargadores. Foi a última de 2023 e entre as aprovações está a ampliação no número de vagas de desembargadores, que passará de 12 para 20.

A Corte também deliberou pela reestruturação das comarcas judiciais em todo o estado. Uma das medidas dessa nova estrutura é a redistribuição de servidores efetivos. Outras medidas como um possível novo concurso para juízes caso haja ampliação do número de varas e comarcas, não foram detalhadas. Ainda não foi divulgado também como ficou o orçamento para bancar as novas despesas e nem o detalhamento da reorganização de comarcas.

A assessoria do TJTO informou através de nota que todas as informações necessárias encontram-se anexadas à proposta de projeto de lei a ser enviada na próxima semana à Assembleia Legislativa do Tocantins. Veja no final a nota enviada pela Assessoria.

De acordo com informativo do Tribunal, a gestão está voltada à valorização de todos os integrantes da Justiça tocantinense e que a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, destacou que as tratativas foram necessárias para uma melhor prestação jurisdicional.

Condições especiais

Estiveram em pauta também, a minuta de Resolução que altera a Resolução nº 03 de 8 de fevereiro de 2021, que regulamenta a concessão de condições especiais de trabalho, no TJTO a servidores e magistrados com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que possua dependente com deficiência; minuta de Resolução que institui a Política Pública Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no âmbito do PJTO, cria o Observatório Institucional de Direitos Humanos (ODH-TJTO); bem como demais atos administrativos como remoção de magistrados e pautas judiciais.

Nota do TJTO

A ampliação da Corte do Tribunal de Justiça do Tocantins é uma demanda que há tempos vem sendo debatida. Sendo iniciada em anos anteriores, seu estudo técnico alcançou maturidade nesta Gestão 2023-2025.

O Projeto de Lei, aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno, nesta quinta-feira (7/12), atende a necessidade de adaptação à nova realidade decorrente da virtualização dos processos e do consequente aumento da demanda judicial. Desta forma, a criação dos novos cargos tem o objetivo de atender às exigências constitucionais de rápida solução dos litígios, celeridade e eficácia da prestação jurisdicional e aperfeiçoamento da legislação na parte de organização judiciária. 

O projeto irá para a Assembleia na próxima semana. Quanto ao impacto nas contas, o projeto de lei foi devidamente instruído com todos os estudos de viabilidade.