Tocantins adota transferências especiais no orçamento, mas Assembleia nega existência de “emenda Pix”

A Assembleia Legislativa do Tocantins afirmou que não há emendas do tipo “Pix” no Estado. Segundo o Legislativo, as transferências especiais previstas na Constituição Estadual seguem regras próprias, exigindo a apresentação de plano de trabalho e a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Casa defende que esse modelo foi incorporado apenas como forma de equiparação às normas aplicadas na Câmara dos Deputados.

O posicionamento do Tocantins foi dado após levantamento da Transparência Internacional – Brasil divulgado pelo Estadão, que identificou a adoção da chamada emenda Pix em 20 estados brasileiros. Criado no âmbito federal em 2019, o mecanismo permite que parlamentares indiquem recursos diretamente para municípios, sem a necessidade de convênios.

Na prática, o modelo tem sido alvo de críticas pela falta de detalhamento sobre a execução das verbas. No caso do Tocantins, a Assembleia argumenta que a exigência de plano de trabalho e a fiscalização dos órgãos de controle são os instrumentos disponíveis para garantir transparência no uso dos recursos.

Em outros estados, a adoção da emenda Pix veio acompanhada do aumento no volume total das emendas parlamentares. Estudo da Câmara dos Deputados mostra que, em 2025, 23 estados destinaram R$ 11,2 bilhões em emendas impositivas, incluindo as modalidades tradicionais e as especiais. Minas Gerais e São Paulo estão entre os maiores repassadores, mas nem sempre com informações claras sobre como o dinheiro é aplicado nas prefeituras.