Tocantins cria nova secretaria e atualiza estrutura administrativa e salários de contratos temporários

O Governo do Tocantins sancionou, em 1º de abril de 2026, duas novas leis que promovem mudanças na estrutura administrativa do Executivo estadual e atualizam regras de contratação temporária.

A principal mudança da Lei nº 4.986/2026 é a criação da Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas, vinculada à Governadoria. O novo órgão será responsável por coordenar políticas públicas, planejamento urbano integrado, captação de recursos e articulação entre Estado, municípios e União nas regiões metropolitanas, como Palmas, Araguaína e Gurupi.

A secretaria também terá papel na criação e suporte aos conselhos metropolitanos, além de acompanhar planos de desenvolvimento urbano e viabilizar investimentos e parcerias. A lei ainda autoriza o Executivo a remanejar orçamento e abrir créditos para garantir o funcionamento da nova estrutura.

Além disso, a norma altera a organização da administração direta e indireta, incluindo novos cargos comissionados e ajustes na estrutura de órgãos estaduais.

Já a Lei nº 4.987/2026 modifica as regras de contratação temporária no serviço público estadual, com atualização da tabela de funções e salários. Os valores variam conforme a função e área de atuação, com remunerações que vão de R$ 1.621 para cargos básicos até mais de R$ 10 mil para profissionais da saúde, podendo chegar a R$ 15 mil para médicos especialistas.

As mudanças atingem áreas como administração, saúde, educação e ensino superior, redefinindo requisitos e vencimentos para contratações por tempo determinado.

As duas leis já estão em vigor, com efeitos financeiros retroativos a fevereiro de 2026 no caso das contratações temporárias.