Tocantins regulamenta logística reversa de embalagens e impõe novas obrigações a empresas

O Governo do Tocantins publicou o Decreto nº 7.031, de 29 de outubro de 2025, que regulamenta o sistema de logística reversa de embalagens no estado. A medida, divulgada no Diário Oficial nº 6.548, estabelece regras para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sobre o recolhimento e a destinação de embalagens após o consumo.

Com a norma, empresas deverão criar e manter sistemas próprios para garantir o retorno de embalagens ao ciclo produtivo, reduzindo o descarte irregular e estimulando o reaproveitamento de materiais como plástico, vidro, papel, alumínio e metais. O decreto também prevê a instalação de pontos de entrega voluntária e ações de educação ambiental voltadas aos consumidores.

A iniciativa segue o modelo do Decreto Federal nº 12.688/2025, que fixou diretrizes nacionais para a logística reversa de embalagens plásticas, e torna o Tocantins o segundo estado da Região Norte a adotar regulamentação específica sobre o tema, após o Amazonas.

O texto ainda determina que a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) coordene e fiscalize a execução das medidas, além de criar um grupo de trabalho para acompanhar o cumprimento das metas.

A expectativa é que o decreto contribua para ampliar a coleta seletiva, integrar cooperativas de catadores e fortalecer práticas de gestão ambiental em municípios tocantinenses.