Tribunal de Contas da União analisa representação sobre licitação milionária do Sebrae Tocantins

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) deve julgar nesta terça-feira, 23, às 10h30, uma representação que questiona a lisura de um pregão eletrônico realizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Tocantins (Sebrae/TO). O processo, de nº 016.278/2025-9, é relatado pelo ministro Augusto Nardes.

A denúncia foi apresentada pela Agência de Comunicação Íntegra Ltda, representada pela advogada Sabrina Maggitti Cerqueira, e mira o Pregão Eletrônico nº 007/2025, de julho deste ano, cujo objeto era a contratação de serviços de organização de eventos institucionais e corporativos do Sebrae em todo o estado. O edital previa um valor estimado de R$ 8,2 milhões para 12 meses, com teto de R$ 954,4 mil de taxa de administração.

No âmbito administrativo, o recurso interposto pela Íntegra já havia sido dado como improcedente pela Diretoria de Superintendência do Sebrae/TO em 4 de setembro. A decisão manteve a habilitação da empresa Luminar Eventos e Comunicação Ltda, sob o argumento de que a exigência de atestados técnicos para eventos de grande porte era legítima e proporcional ao objeto da licitação. Segundo a defesa do Sebrae, a exigência encontra respaldo no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae (Resolução CDN nº 493/2024) e em jurisprudência do próprio TCU, justamente para garantir qualidade e segurança nos eventos.

Antes mesmo da negativa, a Íntegra já havia levado a disputa ao TCU, em processo autuado em 8 de agosto. A Corte de Contas agora deve analisar se houve irregularidades no edital ou no julgamento do pregão. O caso está em fase aberta, foi incluído na pauta no último dia 18 de setembro e conta com parecer técnico da Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). A sessão é pública e será transmitida em tempo real pelo portal do Tribunal.

Processo

No site do Sebrae, o status “Concluída” indica que o pregão eletrônico já passou por todas as etapas administrativas: publicação do edital, recebimento de propostas, habilitação, julgamento, análise de recursos e homologação. O Despacho Homologatório, assinado em 5 de setembro pelo diretor-superintendente do Sebrae/TO, Rérison Antônio Castro Leite, confirma que a Luminar Eventos e Comunicação Ltda foi declarada vencedora, oferecendo taxa de administração de 8,5%, o que corresponde a R$ 697 mil sobre o valor estimado de R$ 8,2 milhões.

Sebrae

A reportagem do Jornal Opção Tocantins procurou o Sebrae Tocantins para manisfestação sobre o caso. Em nota, a instituição respondeu que o não foi formalmente notificada e que a licitação atendeu todos os critérios legais.

Nota ao Jornal Opção

O Sebrae Tocantins informa que realiza suas licitações com observância à Resolução CDN nº 493/2024, regulamento próprio de licitações e contratos. A licitação em destaque atendeu a todos os critérios técnicos estabelecidos na referida norma, bem como às necessidades da entidade.

Quanto à representação junto ao TCU, informamos que o Sebrae Tocantins ainda não foi formalmente notificado, razão pela qual não tomou conhecimento oficial do conteúdo da representação. Portanto, não há como se manifestar antes do pronunciamento quanto ao seu recebimento por parte do Tribunal.