Usada em órgãos públicos do país, plataforma de IA deve ser contratada pela Procuradoria do Tocantins

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Tocantins autorizou a contratação direta da plataforma de inteligência artificial generativa ‘Minuta IA’ para apoiar atividades da instituição. A contratação, no valor de R$ 47.520,00, foi formalizada sem licitação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 4.

O instrumento legal considerou que a contratação atende a uma necessidade institucional e que não há possibilidade de competição no mercado, por se tratar de tecnologia exclusiva fornecida pela empresa Caio Perona Tecnologia Ltda. A conclusão do procedimento foi amparada por atestado de exclusividade emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e por parecer jurídico que avaliou a compatibilidade do preço e a conformidade com a legislação vigente.

A Minuta IA é uma solução de inteligência artificial generativa, um tipo de tecnologia que utiliza modelos computacionais para criar automaticamente conteúdos textuais a partir de grandes volumes de dados e comandos específicos. Ferramentas desse tipo combinam processamento de linguagem natural com aprendizado automático para gerar rascunhos ou minutas de documentos, o que pode acelerar tarefas repetitivas, como a elaboração de peças jurídicas e pareceres. Esse uso está alinhado às diretrizes mais amplas de adoção de IA no serviço público, que prevêem inovação tecnológica com supervisão humana e critérios éticos.

Instituições públicas brasileiras, como tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça, já utilizam a Minuta IA ou versões adaptadas da plataforma para apoiar a produção de minutas jurídicas. No Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), por exemplo, a ferramenta tem sido empregada por servidores e juízes para agilizar a elaboração de documentos processuais, com treinamentos específicos promovidos pela corte eleitoral.

Modelos similares também foram adotados por tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que integra a Minuta IA em sua estratégia de digitalização processual para geração automática de minutas de decisões judiciais.

A despesa nda contratação no Tocantins será custeada pela dotação orçamentária específica da PGE, de acordo com o orçamento vigente. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e tem eficácia imediata após sua divulgação oficial.