Vereador diz ter sido impedido de gravar em UPA; Prefeitura de Palmas cita norma sobre uso de imagens

O vereador Vinícius Pires (Republicanos) afirmou nesta segunda-feira, 15, que teria sido impedido de gravar imagens durante uma fiscalização em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Palmas. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar relatou que estava no estacionamento da unidade, em área pública, quando foi abordado por uma pessoa que teria informado que ele não poderia realizar filmagens no local.

“Hoje à tarde vivi uma situação inusitada, a primeira na minha vida. Eu estava no estacionamento de uma unidade de saúde, em área pública, e fui abordado: ‘o senhor não pode gravar aqui’”, escreveu o vereador.

Na postagem, Vinícius afirmou que a fiscalização é uma prerrogativa do mandato parlamentar e citou o artigo 31 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Executivo. O vereador também sustentou que parlamentares podem registrar imagens das áreas públicas das unidades de saúde, desde que sejam respeitados os limites legais.

Em outra postagem nesta terça-feira, 16, o parlamentar divulgou imagens do que seria o momento da abordagem na unidade de saúde.

Prefeitura

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Palmas informou, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (Semus), que a produção de conteúdos audiovisuais nas unidades da rede municipal segue as regras previstas na Instrução Normativa nº 01/2024.

Segundo a gestão municipal, a norma foi criada para assegurar a segurança de pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde, além de evitar situações que possam comprometer a assistência prestada, reduzir riscos relacionados à contaminação cruzada e proteger o direito à imagem dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A prefeitura ressaltou que a atividade fiscalizatória exercida por órgãos legalmente constituídos é legítima e garantida pela legislação. No entanto, informou que filmagens, fotografias e gravações de áudio devem ocorrer com autorização das pessoas envolvidas e com o conhecimento e acompanhamento da chefia imediata da unidade ou do setor.

De acordo com a Semus, a instrução normativa permanece em vigor e também é aplicada nas UPAs administradas em regime de gestão compartilhada. A secretaria afirmou ainda que a medida busca conciliar a transparência e o exercício das prerrogativas legais com a preservação da privacidade e da dignidade dos usuários e trabalhadores da rede municipal de saúde.

A reportagem questionou a prefeitura se o episódio relatado pelo vereador será apurado internamente, mas a administração municipal não respondeu especificamente a esse ponto.

Recomendação

A norma citada pela Prefeitura é alvo de uma recomendação expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Tocantins em 28 de janeiro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Ministério Público em 19 de fevereiro deste ano. No documento, o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, recomenda ao prefeito de Palmas a revogação da Instrução Normativa nº 01/2024 da Secretaria Municipal da Saúde por entender que ela estabelece uma proibição genérica de registros audiovisuais nas unidades de saúde e condiciona a fiscalização social à autorização da chefia local.

Na recomendação, o Ministério Público sustenta que a norma viola os princípios constitucionais da publicidade e da transparência. O órgão cita decisões do Supremo Tribunal Federal que vedam restrições genéricas à fiscalização social e à divulgação de informações de interesse público. Além da revogação da instrução normativa, o MP recomendou que o município se abstenha de aplicar sanções ou restrições a cidadãos que realizem registros para fins de fiscalização social, ressalvadas situações específicas e devidamente justificadas para proteção de pacientes e informações sensíveis.

O município foi notificado em fevereiro e recebeu prazo de 15 dias para informar se acataria ou não a recomendação. Conforme registros do procedimento, a Prefeitura solicitou prorrogações sucessivas para apresentação de resposta em março e abril de 2026. Procuradas pela reportagem na época, a Prefeitura de Palmas e a Secretaria Municipal da Saúde não informaram se pretendiam cumprir a recomendação nem se a Instrução Normativa nº 01/2024 continuará em vigor.