Casa Civil do Tocantins contrata por R$ 30 mil empresa de comunicação visual para fornecer licenças do ChatGPT

A Casa Civil do Governo do Tocantins firmou contrato no valor de R$ 30 mil com a empresa Toc Comunicação Visual e Tecnologia Ltda. para o fornecimento de 12 licenças do ChatGPT 4.0 Teams/Business, com vigência de um ano. O extrato da contratação aparece no Diário Oficial do Estado nº 6.853, de 10 de julho de 2025, e está vinculado ao Processo nº 2025/09020/000010, sob número automático 25999638 no sistema Siafe/TO.

Segundo nota enviada pela Casa Civil, a adoção da ferramenta de inteligência artificial visa apoiar atividades de assessoramento técnico e jurídico, especialmente na redação de documentos oficiais, revisão textual, análise normativa e automação de tarefas repetitivas. A medida se insere em um movimento já observado em órgãos como AGU, STJ e CNJ, que vêm ampliando o uso de IA na administração pública.

A contratação ocorreu via Compra Direta Eletrônica, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme informado pela pasta. O processo foi realizado no Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA), com notificação automática a 32 fornecedores previamente cadastrados e julgamento pelo critério de menor preço.

O contrato foi assinado em 4 de julho, com vigência até a mesma data de 2026. Representam o Estado os secretários Deocleciano Gomes Filho (chefe da Casa Civil) e Sebastião Pereira Neuzin Neto (executivo). Pela empresa, assina Mariana de Sousa Rebouças. A Toc Comunicação Visual e Tecnologia possui sede em Palmas e tem como atividade principal o segmento de comunicação visual, embora, segundo a Casa Civil, também atue com licenciamento de software e suporte técnico a órgãos públicos, com CNAE e linha de fornecimento compatíveis com o objeto contratado.

Ainda de acordo com o governo, a implementação interna já ocorre sob coordenação da Superintendência para Assuntos Legislativos, conduzida por Antônio Bandeira, autor do livro “IA Generativa no Serviço Público – Uso Estratégico em Atividades Jurídicas e Administrativas” e desenvolvedor do GPT especializado “JurisLegis – Técnica Legislativa”, disponível na GPT Store da OpenAI.

A Casa Civil afirma que o uso das licenças contratadas será feito em ambiente institucional controlado, sem integração automática a bases sensíveis de dados governamentais. Recursos como criptografia, controle de acesso e supervisão humana farão parte da governança interna, que também será regulamentada por portaria específica. O processo de adoção da ferramenta está amparado na Lei Estadual nº 4.645/2025, que disciplina o uso de inteligência artificial na administração pública do Tocantins.

Em maio deste ano, a Escola de Governo do Estado promoveu curso de capacitação em IA, formando 60 servidores. Parte dos testes e validações com a ferramenta contratada já vinha sendo conduzida internamente pela Casa Civil, segundo a nota.