Servidora estadual admite irregularidade na alienação de bens públicos e firma acordo com a CGE

A Corregedoria-Geral do Estado do Tocantins formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma servidora pública após a constatação de irregularidades na alienação de bens públicos sem observância dos procedimentos legais.

O extrato do acordo foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 10, e está vinculado a um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta da servidora, identificada pelas iniciais M. C. de S. F.

De acordo com o documento, a própria servidora reconheceu que realizou a alienação de bens sem seguir exigências básicas, como abertura de processo administrativo, registro patrimonial e comunicação à autoridade competente. A prática foi classificada como violação de deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores do Estado, especialmente no que diz respeito à legalidade, ao zelo com o patrimônio público e ao cumprimento de normas administrativas.

No TAC, a servidora se compromete a não repetir a conduta, a seguir rigorosamente os procedimentos legais e a manter comportamento compatível com os princípios da administração pública. O acordo também prevê que ela revise e observe as normas e proibições aplicáveis ao cargo.

Como consequência, o processo disciplinar ficará suspenso. Caso não haja reincidência dentro do prazo legal, a punibilidade será extinta e o caso arquivado. Por outro lado, o descumprimento das condições estabelecidas implica retomada do processo administrativo e possível aplicação de sanções.

Segundo a CGE, o TAC tem caráter educativo e não punitivo, com base na legislação estadual, funcionando como uma medida para corrigir condutas e evitar novas irregularidades dentro da administração pública.