Setas aponta 16,9 mil frequências sem comprovação em contrato do Programa Jovem Trabalhador e envia caso à CGE

A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) identificou inconsistências na execução do Contrato nº 06/2022, firmado com a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi), responsável pelo Programa Jovem Trabalhador. A fiscalização teria encontrado 16.929 registros de frequência sem comprovação entre junho de 2023 e setembro de 2025.

Segundo a pasta, o volume de registros ausentes representa estimativa inicial de impacto financeiro de R$ 25.702.422,00. A Setas afirma que o valor não tem caráter conclusivo e depende de validação técnica e contábil pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).

A inconsistência veio à tona após análise da competência de setembro de 2025, quando fiscais apontaram a falta de comprovação de 393 frequências. O órgão aplicou glosa de R$ 654.113,13 naquele mês. A partir desse caso, a secretaria solicitou relatório completo do período anterior, que identificou a quantidade total de registros sem justificativa.

Notificada, a Renapsi respondeu que o controle e o envio das folhas de ponto são atribuições da administração e dos supervisores dos órgãos beneficiários. A empresa afirmou que os jovens receberam integralmente os salários e que houve prestação regular dos serviços. Os fiscais do contrato contestam essa interpretação e apontam divergências entre as frequências e os demonstrativos de faturamento.

Diante das versões distintas, a Setas encaminhou o processo à CGE para análise e manifestação. A Controladoria já recebeu o material e determinou envio à Superintendência de Gestão e Ações de Controle Interno (Sugaci) para exame técnico e possível abertura de Tomada de Contas Especial, caso verifique requisitos legais.

A secretaria afirma também comunicou o Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sobre o andamento do processo sob análise da CGE.

O contrato com a Renapsi encerra em 30 de novembro de 2025, e a gestão decidiu não prorrogá-lo. A Setas diz preparar lançamento de um novo programa de preparação para o trabalho, estruturado com expansão de arcos ocupacionais, inclusão da iniciativa privada e do Terceiro Setor, cursos profissionalizantes ofertados pelo Sistema S sem custos adicionais ao estado e novos mecanismos de monitoramento e transparência.

Procurada pelo Jornal Opção Tocantins, a Renapsi enviou a seguinte nota:

A RENAPSI vem a público esclarecer os fatos referentes à notificação sobre o encerramento repentino do programa Jovem Trabalhador. A Instituição afirma que cumpriu todas as suas obrigações contratuais com a SETAS e reforça:

• Valor do salário: o valor pago pelo atual governo é repassado aos jovens, conforme contrato (clausula segunda). O regime de contratação é CLT e segue a legislação vigente, sendo o valor total composto por:

Inclusive, é importante reforçar que o contrato foi assinado em 2022, mas começou a ser executado em 2023. Portanto, houve uma repactuação do valor do salário, pois a remuneração dos jovens é atrelada ao salário mínimo nacional

• Dano inexistente: como descrito em contrato (clausula oitava, linha q) a responsabilidade do registro de frequência e da lotação do jovem na atividade prática é da SETAS. Não houve nenhuma apropriação indevida por parte da RENAPSI. Como o objeto do contrato foi integralmente cumprido e os salários foram pagos, isso não configura irregularidade.

• Ainda, a execução foi regularmente atestada, mês a mês, pelo fiscal do contrato designado pela SETAS, procedimento indispensável para a realização de qualquer pagamento para a entidade. Assim, todos os pagamentos efetuados ao longo da vigência contratual somente ocorreram porque a própria Secretaria reconheceu formalmente a execução do objeto;

A decisão unilateral, e com motivações questionáveis, encerra a trajetória profissional de participantes, incluindo grávidas, PCDs, quilombolas, indígenas e adolescentes em vulnerabilidade social, interrompendo a qualificação e assistência que estava garantindo o primeiro emprego.

É importante ressaltar que a RENAPSI sempre cumpriu o contrato seguindo todas as regras acordadas e manteve o seu papel de forma transparente, ética e profissional, e reitera que está à disposição dos órgãos de fiscalização e continua com a busca pelo diálogo como sempre fez.