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Punição
Projeto de Lei 2.857/2019 prevê acréscimo de um terço na punição para crimes cometidos via redes sociais e aplicativos, após denúncias de exploração infantil em plataformas digitais
2026
A comissão conta com nomes importantes na área como Lázaro Ramos e Sara Silveira
Inclusão
Comissão será responsável por analisar projetos relacionados aos direitos dessas populações e políticas públicas voltadas ao seu desenvolvimento
