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Cerca de R$ 1,8 bilhão será destinado a grupos com prioridade no recebimento

Caso a restituição não seja resgatada no prazo de um ano, o contribuinte precisará solicitar o valor no Portal e-CAC

Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa, que varia entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido