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Ministro do STF decidiu aguardar julgamento do plenário sobre a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo Senado após derrubada de veto presidencial

Presidente afirma que condenados por crimes contra a democracia devem cumprir as penas e diz que decisão respeita prerrogativas do Congresso; projeto foi aprovado pelo Senado e segue para sanção

Texto aprovado altera critérios de cálculo das penas e segue para sanção presidencial