Projetos elaborados pelos deputados do Tocantins foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizada na quarta-feira, 9. Entre eles, destaca-se a proposta do deputado Gutierres Torquato (PDT), que visa instituir a Política Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Criminosos no Estado. 

A iniciativa busca prevenir a ocorrência e diminuir a incidência, intensidade, severidade e os impactos dos incêndios florestais, além de coibir o uso não autorizado e indevido do fogo. Os objetivos incluem monitorar e alertar antecipadamente áreas de risco por meio de tecnologias como satélites, drones e sensores climáticos, com a finalidade de identificar e prever condições favoráveis a queimadas. Outra proposta do deputado Gutierres, também encaminhada à CCJ, é a criação da campanha permanente "Setembro Azul", que visa valorizar os Surdos e a Língua Brasileira de Sinais.

Vale lembrar que o Tocantins enfrentou uma situação crítica com 13.448 focos de incêndio registrados durante o ano, segundo levantamento do Boletim Climático divulgado pelo governo do estado, no mês de setembro.

No campo da saúde, três projetos do deputado Léo Barbosa (Republicanos) foram submetidos à CCJ, incluindo um que estabelece diretrizes para a estruturação da Linha de Cuidado em Doenças Respiratórias Graves no âmbito do Sistema Único de Saúde no Tocantins. Este projeto tem como objetivo organizar a assistência à saúde de pacientes com condições como asma grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) avançada, fibrose cística em adultos, doenças intersticiais pulmonares, doenças da circulação pulmonar e dificuldades respiratórias devido a doenças neuromusculares.

Além disso, Léo Barbosa também apresentou propostas para a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social e para a instituição do Programa de Incentivo ao Turismo Pedagógico no Estado do Tocantins.

Na área de proteção à mulher, a deputada Vanda Monteiro (UB) encaminhou à CCJ uma proposta que sugere o acionamento dos serviços públicos do Estado do Tocantins para atender mulheres vítimas de violência. A iniciativa também prevê que o agressor seja multado e o ressarcimento pelas despesas decorrentes do atendimento à vítima. O atendimento compreende qualquer deslocamento ou serviço realizado por órgãos ou entidades públicas nas áreas de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Por fim, a Mesa Diretora da Aleto também enviou à CCJ o projeto de Eduardo Mantoan (PSDB), que propõe a criação da Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada na terceira semana de maio no Tocantins, além de outras propostas que serão analisadas pela CCJ, de autoria dos deputados Vilmar de Oliveira (Solidariedade) e Moisemar Marinho (PSB).

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 11, a criação do programa Rede Integrada de Proteção à Mulher no Tocantins, instituída pelo Decreto Nº 6.856/24, sob a coordenação da Secretaria da Segurança Pública (SSP/TO). O principal objetivo da medida é consolidar as políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar, promovendo a integração entre diferentes órgãos e entidades do estado.

A iniciativa busca unificar projetos das secretarias estaduais, em conjunto com as gestões municipais e a comunidade, com foco na prevenção e na resposta rápida às situações de violência. "Com essa rede integrada, o Tocantins dará um salto de qualidade nas ações de combate à violência doméstica e familiar. Essa união de esforços, funcionando de forma integrada, certamente resultará em intervenções que nos permitam agir antes da prática da violência", declarou o governador Wanderlei Barbosa, destacando a importância da colaboração das prefeituras municipais na implementação do programa.

O secretário da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, também destacou o impacto do programa para o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência no estado. "A criação da Rede Integrada de Proteção à Mulher representa um compromisso do Governo do Tocantins em enfrentar a violência doméstica e familiar de forma coordenada e eficaz. Este programa não apenas unifica esforços entre diversas secretarias e órgãos, mas também reforça nosso dever de proteger e acolher as mulheres em situação de vulnerabilidade", afirmou.

Órgãos envolvidos e metas do programa

A Rede será composta por diversos órgãos estaduais, incluindo a Secretaria da Mulher (SecMulher), Secretaria Extraordinária de Participações Sociais (Seps), Polícia Militar (PM-TO), Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO), Secretaria da Saúde (SES-TO), Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) e Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot). Além das instituições governamentais, a Rede poderá contar com a participação de entidades privadas, especialistas e técnicos convidados para contribuir com as ações.

O programa prevê o suporte logístico da SSP para a implementação das atividades, além de incentivar a cooperação interinstitucional e intersetorial no combate à violência doméstica e familiar. Entre as atribuições da Rede, estão a implementação de políticas voltadas para o combate ao feminicídio e à violência contra a mulher, com foco em garantir atendimento que evite a revitimização das vítimas.

A Rede será responsável por propor medidas de prevenção e repressão à violência, avaliando e aprimorando as iniciativas já existentes no estado. Também caberá à Rede a elaboração de estratégias de ação, planos de metas e relatórios periódicos de acompanhamento, que serão submetidos ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

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