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A proposta de redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 177 de 2023, pode garantir ao Tocantins uma nova vaga a partir da legislatura de 2027, caso seja aprovado. Com requerimento de urgência para acelerar a tramitação, o texto que entrou na pauta de votações da Câmara nesta semana, propõe atualizar a representação parlamentar dos estados com base na população apurada pelo Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o projeto, o Tocantins passaria de 8 para 9 deputados federais. A mudança está diretamente ligada ao crescimento populacional registrado no estado entre 2010 e 2022. No último Censo, em 2022, a população do Tocantins foi estimada em 1.584.306 habitantes, frente aos 1.383.445 de 2010 — um aumento de aproximadamente 14,5%. No mesmo período, o crescimento médio da população brasileira foi de 6,5%.
A atualização atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o prazo até 30 de junho deste ano para que o Congresso aprove uma nova lei complementar sobre o tema. A decisão foi motivada por uma ação do governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo em revisar a distribuição das cadeiras conforme as mudanças populacionais. A atual composição da Câmara, com 513 deputados federais, está em vigor desde 1993.
O artigo 45 da Constituição Federal estabelece que o número de deputados federais deve ser proporcional à população de cada unidade da federação, com um mínimo de 8 e um máximo de 70 por estado. A distribuição é feita a partir de um quociente populacional: divide-se a população total do país por 513 (número de cadeiras) para obter a média de habitantes por deputado. Em seguida, calcula-se quantos deputados cabem a cada estado, respeitando os limites constitucionais.
A proposta prevê a manutenção do total de 513 cadeiras, com redistribuição entre os estados. Tocantins, por ter registrado crescimento populacional acima da média nacional, teria direito a uma cadeira a mais.
Caso o Congresso não aprove a nova lei dentro do prazo estipulado pelo STF, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais por estado com base nos dados do Censo 2022, para vigência na legislatura que começa em 2027.
Proposta de distribuição de deputados federais por estado (PLP 177/2023):
Unidade da Federação Nº atual Proposta para 2027
Acre 8 8
Alagoas 9 9
Amapá 8 8
Amazonas 8 9
Bahia 39 40
Ceará 22 23
Distrito Federal 8 8
Espírito Santo 10 10
Goiás 17 19
Maranhão 18 19
Mato Grosso 8 9
Mato Grosso do Sul 8 9
Minas Gerais 53 55
Pará 17 20
Paraíba 12 12
Paraná 30 32
Pernambuco 25 26
Piauí 10 10
Rio de Janeiro 46 46
Rio Grande do Norte 8 8
Rio Grande do Sul 31 32
Rondônia 8 8
Roraima 8 8
Santa Catarina 16 17
São Paulo 70 70
Sergipe 8 8
Tocantins 8 9
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou nesta terça-feira, 29, os vencedores do Prêmio Nacional de Inclusão Socioeconômica, que integra a agenda do programa Acredita no Primeiro Passo. A premiação foi criada com a finalidade de reconhecer iniciativas que fomentam a geração de renda, a qualificação profissional e o empreendedorismo entre famílias cadastradas no Cadastro Único nos anos de 2023 e 2024.
Na categoria Combate à Desigualdade, o estado do Tocantins foi classificado na 5ª colocação, alcançando um índice de 17,71%. O estado ficou atrás de Sergipe (32,47%), Pernambuco (19,78%), Bahia (19,42%) e Paraíba (18,62%). A avaliação nesta categoria considerou o desempenho de estados e capitais com base no Índice Brasileiro de Empregabilidade e Mercado de Trabalho (IBEM/FGV).
Segundo a secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir Divina dos Santos, os dados refletem os esforços direcionados à capacitação de trabalhadores. “Cursos e capacitações promovidos têm aprimorado habilidades, conhecimentos e competências específicas, o que tem possibilitado uma melhor colocação no mercado de trabalho e preparado muitos para o desafio de empreender”, afirmou.
A cerimônia de entrega do prêmio contou com a presença de autoridades públicas, representantes do setor privado, empreendedores e lideranças sociais, reunidos para destacar ações voltadas à diminuição das desigualdades sociais no Brasil.
Durante o evento, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, comentou sobre a relevância da iniciativa. “Estamos celebrando o resultado do campeonato do bem, um campeonato que é fruto de muito trabalho. É um momento de celebração e de estímulo para que mais gestores e gestoras sigam promovendo ações transformadoras que geram dignidade e autonomia para a população brasileira”, disse.
O Cadastro Único (CadÚnico) é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar famílias em situação de vulnerabilidade e garantir o acesso a programas sociais, como o Bolsa Família, entre outros benefícios e direitos.
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O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins encaminhou o Projeto de Lei nº 1/2025 que trata da revisão geral da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos e do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O percentual fixado é de 4,83%, entrando em vigor a partir de 1º de maio de 2025. A decisão ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada no último dia 10 de abril. O PL ainda vai tramitar na Casa de Leis.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), Edição nº 4014, a revisão salarial será concedida aos servidores efetivos, cargos comissionados, além de ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Judiciário estadual. A medida leva em consideração o período de janeiro a dezembro de 2024.
Segundo o texto, a proposta cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça informou no Diário que realizou estudos de impacto orçamentário-financeiro para embasar a concessão da revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados.
Conforme o documento, o impacto financeiro estimado para o exercício de 2025 é de R$ 16.084.356,69. Esse montante corresponde a 4,79% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal vigente. Ainda conforme o texto, o orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2025 foi aprovado pelo Tribunal Pleno, contemplando todas as verbas legais de pessoal, incluindo a revisão geral das remunerações.
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