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Justiça atende pedido do Ministério Público que aponta ilegalidade na cobrança considerada imposto disfarçado

Decisão atende mandado de segurança impetrado por empresas e reconhece, com base em parecer do MPTO, a inconstitucionalidade da Taxa de Manutenção Viária; Município deve reavaliar norma até agosto

Movimento de redução ocorre desde o início do ano e abrange diversas atividades econômicas, com destaque para o aumento de empregos com carteira assinada