Deputado Ricardo Ayres é designado relator da PEC que permite criação de novos municípios; veja vídeo

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 93/2007, que trata da retomada da prerrogativa dos estados para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), é considerada um avanço por lideranças políticas e comunitárias de regiões que reivindicam a emancipação municipal, como é o caso do distrito de Luzimangues, em Porto Nacional.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Ayres comemorou a relatoria da matéria. “Olha que notícia maravilhosa para o Tocantins, em especial para Luzimangues, na nossa Porto Nacional. Eu acabei de ser designado relator da PEC 93/2007, que busca restabelecer para os estados a condição de criar novos municípios. Esse é um debate nacional muito importante”, afirmou.

A proposta altera o §4º do artigo 18 da Constituição Federal para permitir que a criação de municípios volte a ser feita por meio de lei estadual, desde que obedecidos critérios como a realização de plebiscito com a população diretamente interessada e a divulgação prévia de Estudos de Viabilidade Municipal. O texto também exige que o processo ocorra até 12 meses antes das eleições municipais e que se preserve a unidade histórico-cultural das localidades envolvidas.

Para Ayres, a medida corrige distorções e amplia o acesso da população aos serviços públicos. “Existem muitas injustiças que são praticadas com municípios que poderiam se emancipar. Estão hoje distantes das atuais sedes, o que causa dificuldade para nossa população, principalmente com relação ao serviço público, que precisa acontecer com qualidade”, declarou o parlamentar, que pretende levar o debate a nível nacional.

A PEC 93/2007 já está pronta para análise na Comissão Especial, e Ricardo Ayres afirmou que atuará com responsabilidade na condução da proposta. “Vamos buscar aprovar essa PEC, representando o Tocantins e levando esse debate para todo o Brasil, porque nós precisamos criar novos municípios com responsabilidade, para que as políticas públicas cheguem a todos os rincões do nosso país”, concluiu.