Empresário protocola pedido de impeachment contra prefeito de Colinas por suposto recebimento indevido de R$ 144 mil

Um pedido de impeachment contra o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarin (UB), foi apresentado nesta sexta-feira, 17, na Câmara Municipal. A denúncia, feita pelo jornalista Ricardo Fernandes, aponta o recebimento de R$ 144,6 mil em valores considerados irregulares, supostamente pagos no final de 2024.

O documento sustenta que o prefeito teria recebido quantias descritas como “rescisão”, “férias proporcionais”, “13º salário retroativo de 2021, 2022 e 2023” e “outras remunerações”, além do salário mensal de R$ 14 mil. Segundo o autor da denúncia, esses pagamentos não têm amparo na legislação municipal nem na Constituição Federal, que determina que prefeitos devem receber o subsídio em parcela única, sem adicionais ou gratificações.

Ainda conforme a acusação, o termo “rescisão” seria indevido para o cargo de prefeito, já que mandatos eletivos não seguem o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A denúncia afirma que o recebimento desses valores fere os princípios da moralidade e da legalidade administrativa, configurando infração político-administrativa.

O texto cita o Decreto-Lei nº 201/1967, que define as hipóteses de infrações cometidas por prefeitos, incluindo realização de despesas sem autorização legal, atos contrários à lei, negligência com o patrimônio público e conduta incompatível com o cargo.

De acordo com o documento, os valores pagos não estariam previstos nas leis municipais nº 1.734/2020 e nº 1.751/2020, que tratam da remuneração do chefe do Executivo local. A denúncia também aponta possível vantagem financeira retroativa, o que, segundo o texto, fere o princípio do decoro administrativo.

O pedido requer que a Câmara receba a denúncia, faça a leitura em plenário e sorteie uma comissão processante composta por três vereadores. Também solicita a notificação do prefeito para apresentação de defesa, a coleta de documentos bancários e administrativos e, ao final, a cassação do mandato.

O denunciante cita uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, relatada pelo ministro Flávio Dino, que autoriza a investigação de atos cometidos em mandatos anteriores quando relacionados ao exercício da função pública.

O pedido de impeachment agora está sob análise do presidente da Câmara, vereador Augusto Agra (UB), que decidirá se a denúncia será aceita e encaminhada para votação.

Até o momento, o prefeito Josemar Casarin não se manifestou sobre o caso.