Governo do Tocantins pede autorização para contratar empréstimo de R$ 1,7 bilhão junto ao Banco do Brasil

Com menos de dois meses no comando do estado, o governador em exercício Laurez Moreira (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei nº 19/2025, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito de até R$ 1,7 bilhão junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União. A proposta foi enviada por meio da Mensagem nº 64/2025, de 7 de outubro, e tramita em regime de urgência.

De acordo com o texto, os recursos do empréstimo serão utilizados exclusivamente para amortizar dívidas e financiar despesas de capital, o que inclui investimentos em infraestrutura e ações consideradas prioritárias pelo governo estadual. A proposta veda o uso dos recursos para custeio da máquina pública ou pagamento de despesas correntes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, Laurez argumenta que a operação representa uma estratégia de fortalecimento da gestão fiscal, com o objetivo de melhorar o perfil do endividamento do Tocantins e reduzir o custo financeiro da dívida pública. Segundo o governador em exercício, a medida busca também criar condições para novos investimentos e estimular o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

O projeto ainda autoriza o governo a oferecer receitas próprias e transferências constitucionais como contragarantia à União, em caso de inadimplência. O Banco do Brasil poderá debitar diretamente os valores devidos na conta do Estado, dispensando a emissão de nota de empenho, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964.