Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins confirma uso indevido de verba indenizatória em posto de irmão

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres (Republicanos), foi ressarcido em R$ 181.189,64 entre janeiro e abril de 2025, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Codap). Os gastos incluem despesas com combustíveis e serviços jurídicos, parte deles com fornecedores ligados a parentes do parlamentar, o que é vedado pelas normas internas da Casa.

Segundo documentos oficiais levantados pela reportagem do Jornal Opção Tocantins, cerca de R$ 74 mil foram destinados a escritórios de advocacia. Já as despesas com combustíveis somaram R$ 23.354,69, sendo o principal fornecedor o Posto Augustinópolis, que recebeu R$ 15.006,47 em quatro notas fiscais. O posto tem como sócio Armando Cayres de Almeida, irmão do deputado.

Em nota enviada ao Jornal Opção Tocantins, o gabinete confirmou o vínculo societário e reconheceu que o reembolso foi feito em desacordo com o regulamento da Codap. “Verificou-se que, em razão da logística de deslocamentos na região do Bico do Papagaio e das opções de fornecimento disponíveis localmente, ocorreram abastecimentos neste estabelecimento durante o período mencionado. Embora os serviços tenham sido efetivamente prestados […], reconhecemos que a utilização deste fornecedor específico configurou uma inadequação às normas da Codap”, afirma o texto oficial. O gabinete informou ainda que o uso do posto foi interrompido após identificação da irregularidade e que medidas corretivas foram adotadas.

O Ato da Mesa Diretora que disciplina o uso da Codap proíbe expressamente ressarcimentos a empresas que tenham entre os sócios parentes de deputados até o terceiro grau. A regra busca evitar conflitos de interesse e garantir a impessoalidade no uso dos recursos públicos.

Outro ponto que chama atenção nos registros de despesas é o pagamento mensal de R$ 1.500 à empresa Gisele Mota Santos Almeida, entre janeiro e abril. O CNPJ registrado não está vinculado ao grupo empresarial Laticínio Carinho, do qual Gisele é apontada como CEO, e não consta nos sistemas públicos de cadastro de empresas (Redesim). Questionado sobre a natureza da despesa, o gabinete informou que se trata de aluguel do escritório de representação parlamentar em Augustinópolis e afirmou que Gisele não possui parentesco direto com o deputado.

A soma das despesas com combustíveis representa cerca de 12% do total ressarcido no período. Já os serviços jurídicos correspondem a mais de 40% da verba usada. O restante envolve contas de água, energia, internet e outros gastos operacionais, conforme detalhamento apresentado pela própria Assembleia.

Nota do Gabinete do presidente Amélio Cayres

Em atenção à solicitação de esclarecimentos sobre a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Codap) pelo deputado estadual Amélio Cayres no primeiro quadrimestre de 2025, informamos que:

A atividade parlamentar exige um suporte técnico-jurídico para defesa das prerrogativas do mandato. Os escritórios de advocacia contratados foram selecionados com base em sua comprovada expertise e capacidade técnica para atender às demandas específicas do mandato, sendo os valores ressarcidos via Codap compatíveis com os serviços efetivamente prestados e devidamente comprovados na restação de contas, em total conformidade com as normas vigentes.

Os repasses mensais no valor de R$ 1.500,00 a Gisele Mota Santos Almeida corresponde ao pagamento de aluguel do imóvel onde está instalado o escritório de representação parlamentar do deputado Amélio Cayres na cidade de Augustinópolis. Este espaço é fundamental para assegurar a
proximidade e o atendimento direto à população da região do Bico do Papagaio, funcionando regularmente em horário comercial e contando com equipe para acolher as demandas dos cidadãos e apoiar a agenda do deputado em sua base eleitoral. Esclarecemos que a Gisele Mota Santos Almeida não possui vínculo de parentesco direto com o deputado.

Com relação aos gastos com combustíveis no Posto Augustinópolis, verificou-se que, em razão da logística de deslocamentos na região do Bico do Papagaio e das opções de fornecimento disponíveis localmente, ocorreram abastecimentos neste estabelecimento durante o período mencionado. Embora os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores compatíveis com os preços praticados no mercado regional, reconhecemos que a utilização deste fornecedor específico configurou uma inadequação às normas da Codap devido ao vínculo societário existente. Informamos que, tão logo esta situação foi identificada, foram adotadas as medidas corretivas imediatas, e o abastecimento neste posto com recursos da cota parlamentar foi prontamente descontinuado.

Reafirmamos o compromisso do mandato do deputado Amélio Cayres com a máxima transparência, a ética e o cumprimento rigoroso de todas as normas que regem o uso dos recursos públicos. Por isso, os procedimentos internos de verificação de fornecedores foram reforçados para garantir que situações como esta não voltem a ocorrer.

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