Recursos serão usados exclusivamente em ações de monitoramento, prevenção e combate ao desmatamento, incêndios florestais e queimadas ilegais no território tocantinense

Projeto do Executivo avança em regime de urgência e deve ser votado ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar

Deputado Júnior Geo (PSDB) critica uso político de emendas de bancada; Valdemar Júnior (Republicanos) defende inclusão de municípios pobres

Em levantamento feito com exclusividade pelo Jornal Opção Tocantins, foram identificados pagamentos pelo gabinete do deputado ao Posto Augustinópolis, que tem como sócio-proprietário Armando Cayres de Almeida; ressarcimentos a empresas que tenham entre os sócios parentes de parlamentares até o terceiro grau são vedados

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins encaminhou o Projeto de Lei nº 1/2025 que trata da revisão geral da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos e do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O percentual fixado é de 4,83%, entrando em vigor a partir de 1º de maio de 2025. A decisão ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada no último dia 10 de abril. O PL ainda vai tramitar na Casa de Leis.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), Edição nº 4014, a revisão salarial será concedida aos servidores efetivos, cargos comissionados, além de ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Judiciário estadual. A medida leva em consideração o período de janeiro a dezembro de 2024.

Segundo o texto, a proposta cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça informou no Diário que realizou estudos de impacto orçamentário-financeiro para embasar a concessão da revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados.

Conforme o documento, o impacto financeiro estimado para o exercício de 2025 é de R$ 16.084.356,69. Esse montante corresponde a 4,79% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal vigente. Ainda conforme o texto, o orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2025 foi aprovado pelo Tribunal Pleno, contemplando todas as verbas legais de pessoal, incluindo a revisão geral das remunerações.

Confira como ficará o salário de cada cargo aqui. 

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Deputado estadual usou tribuna da Aleto nesta terça-feira. 1º, para falar em possível balcão de negócios e cobrar recursos que seriam destinados para Apae, Pró-Rim e PM

Grupo político da Aleto perdeu força, como mostram as últimas eleições. A rejeição a Amélio Cayres e a derrota de deputados indicam um desejo de renovação. Enquanto isso, Laurez Moreira e Dorinha Seabra ganham espaço na disputa estadual

Servidores nomeados terão até 30 dias para tomar posse e mais 15 dias para iniciar suas atividades. Caso necessário, podem solicitar prorrogação do prazo de posse por mais 30 dias

Objetivo é promover a defesa dos direitos das mulheres e reforçar o debate sobre igualdade de gênero na Assembleia