Notícias

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Comissão de finanças
Contas do Governo do Tocantins passam na Aleto, mas TCE cobra correções

Tribunal de Contas apontou necessidade de melhorias na transparência e controle dos gastos públicos

Desenvolvimento Regional
Deputado Gipão propõe PL de criação da Região Metropolitana de Araguaína

Projeto de Lei Complementar prevê integração de 17 municípios, focando no desenvolvimento regional, planejamento urbano e melhoria dos serviços públicos

Perfume do TCE
Tribunal de Contas do TO firma contrato de R$ 11 mil para criar cheiro exclusivo da instituição

Com base legal de dispensa de licitação, empresa ficará responsável para desenvolver e entregar identidade olfativa

Acidente de trabalho
Homem morre após choque elétrico durante manutenção em estabelecimento no centro de Palmas

A vítima foi identificada como Dyourykassyo Pereira Miranda, de 29 anos, que morreu após ser eletrocutado

Investigações
Suspeitos são presos por envolvimento no homicídio do filho de ex-prefeito em Lagoa da Confusão

O caso comoveu a população local e segue sendo investigado pela polícia

Política
STF derruba regra do Tocantins sobre suplência de deputados afastados por interesse pessoal

A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7251, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)

Bico do Papagaio 
Juiz impede atuação de advogada durante audiências em Augustinópolis: “quem manda aqui sou eu”; veja vídeo

Cássia Ayres foi repetidamente interrompida durante audiências e sessões do Tribunal do Júri

Revisão
TJTO propõe reajuste de 4,83% para servidores do Judiciário; impacto estimado é de R$ 16 milhões

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins encaminhou o Projeto de Lei nº 1/2025 que trata da revisão geral da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos e do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O percentual fixado é de 4,83%, entrando em vigor a partir de 1º de maio de 2025. A decisão ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada no último dia 10 de abril. O PL ainda vai tramitar na Casa de Leis.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), Edição nº 4014, a revisão salarial será concedida aos servidores efetivos, cargos comissionados, além de ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Judiciário estadual. A medida leva em consideração o período de janeiro a dezembro de 2024.

Segundo o texto, a proposta cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça informou no Diário que realizou estudos de impacto orçamentário-financeiro para embasar a concessão da revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados.

Conforme o documento, o impacto financeiro estimado para o exercício de 2025 é de R$ 16.084.356,69. Esse montante corresponde a 4,79% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal vigente. Ainda conforme o texto, o orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2025 foi aprovado pelo Tribunal Pleno, contemplando todas as verbas legais de pessoal, incluindo a revisão geral das remunerações.

Confira como ficará o salário de cada cargo aqui

Transparência
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Medida
Senadora Dorinha apoia PL que propõe isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil

Texto do Governo Federal prevê benefício fiscal para mais de 90 milhões de brasileiros; proposta aguarda aprovação no Congresso Nacional e pode entrar em vigor em 2026