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Medidas cautelares visam proteger a vítima e sua família após incidente grave

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) realizou mais uma visita às famílias da comunidade rural do Cedro, localizada a 30 km de Centenário, atingida por um incêndio florestal em agosto. A equipe, formada por membros da Defensoria Pública de Itacajá e do Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPagra), foi ao local para verificar as condições das 21 famílias que enfrentam dificuldades desde o incidente.

Nesta semana, durante uma reunião com a Comissão Emergencial do Município de Centenário, foram apresentados à Defensoria Pública os esforços realizados pela gestão municipal, que incluem a entrega de cestas básicas, ração para animais e água potável duas vezes por semana. No entanto, segundo o defensor público Dianslei Gonçalves Santana, titular da DPE-TO de Itacajá, as ações ainda não atendem completamente as necessidades da comunidade, destacando uma "morosidade por parte da Gestão Municipal para a solução definitiva dos problemas".

O defensor ressaltou que apenas uma família foi contemplada com um poço artesiano, o que ainda é insuficiente para sanar as carências locais. "Em um universo de 21 famílias que vivem na região, apenas uma recebeu o poço artesiano, e isso não resolve o problema. Das seis famílias que tiveram suas casas destruídas pelo fogo, nenhuma ainda teve a casa restabelecida”, afirmou.

Entre as pessoas mais impactadas está um casal de aposentados, residentes na localidade há mais de 50 anos. A casa deles foi completamente destruída, e atualmente vivem em um barraco de lona montado com a ajuda dos filhos. “É pequeno, mas dá para passar, porque aqui é a nossa casa e eu não vou sair daqui”, disse a mulher.

Impacto da emergência climática

A coordenadora do DPagra, defensora pública Kenia Martins Pimenta, acompanhou a visita e destacou que a situação das famílias de Centenário reflete os desafios da atual emergência climática, que tem piorado as condições de vida nas áreas rurais. “Essas pessoas que vivem em meio rural, plantam e criam para a própria subsistência e já apresentam certa vulnerabilidade. Quando são atingidas por incêndios florestais, essas situações se agravam, piorando a qualidade da água, destruindo seus alimentos e deixando essas famílias sem condições de existência. Nós precisamos que todos os entes federativos e gestores tenham consciência de que estamos passando por uma emergência climática e que precisamos intervir agora”, alertou.

Dianslei Gonçalves reforçou que a situação das famílias era vulnerável antes mesmo do incêndio, agravada ainda mais pelo desastre. A questão da eletricidade, por exemplo, é uma demanda antiga da comunidade. “Nós oficiamos a concessionária de energia quanto à instalação da rede elétrica, e a empresa forneceu placas solares como uma medida emergencial, mas isso ainda não é o ideal. A Defensoria tem colaborado e está disposta a continuar colaborando com o município no que for possível, mas a responsabilidade por essas famílias é do município”, pontuou.

Defensoria cobra ações do município

Após uma visita às famílias em setembro, a Defensoria Pública oficiou o Município de Centenário, requerendo providências para que fossem garantidas condições dignas aos moradores. Entre as ações solicitadas estão o fornecimento de água potável até que se estabeleça um poço artesiano, a distribuição de alimentos e ração animal (incluindo para pets), a entrega de mudas de plantas para replantio, e a oferta de atendimento médico e psicológico. Além disso, a Defensoria recomendou que as famílias afetadas fossem incluídas em programas sociais dos âmbitos municipal, estadual ou federal, conforme a competência da gestão local.

Logo após, a equipe da Defensoria Pública se reuniu com o prefeito de Centenário, Focilides Carvalho Filho, que afirmou que as medidas estão sendo tomadas “conforme as condições do município”.

Projetos elaborados pelos deputados do Tocantins foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizada na quarta-feira, 9. Entre eles, destaca-se a proposta do deputado Gutierres Torquato (PDT), que visa instituir a Política Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Criminosos no Estado. 

A iniciativa busca prevenir a ocorrência e diminuir a incidência, intensidade, severidade e os impactos dos incêndios florestais, além de coibir o uso não autorizado e indevido do fogo. Os objetivos incluem monitorar e alertar antecipadamente áreas de risco por meio de tecnologias como satélites, drones e sensores climáticos, com a finalidade de identificar e prever condições favoráveis a queimadas. Outra proposta do deputado Gutierres, também encaminhada à CCJ, é a criação da campanha permanente "Setembro Azul", que visa valorizar os Surdos e a Língua Brasileira de Sinais.

Vale lembrar que o Tocantins enfrentou uma situação crítica com 13.448 focos de incêndio registrados durante o ano, segundo levantamento do Boletim Climático divulgado pelo governo do estado, no mês de setembro.

No campo da saúde, três projetos do deputado Léo Barbosa (Republicanos) foram submetidos à CCJ, incluindo um que estabelece diretrizes para a estruturação da Linha de Cuidado em Doenças Respiratórias Graves no âmbito do Sistema Único de Saúde no Tocantins. Este projeto tem como objetivo organizar a assistência à saúde de pacientes com condições como asma grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) avançada, fibrose cística em adultos, doenças intersticiais pulmonares, doenças da circulação pulmonar e dificuldades respiratórias devido a doenças neuromusculares.

Além disso, Léo Barbosa também apresentou propostas para a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social e para a instituição do Programa de Incentivo ao Turismo Pedagógico no Estado do Tocantins.

Na área de proteção à mulher, a deputada Vanda Monteiro (UB) encaminhou à CCJ uma proposta que sugere o acionamento dos serviços públicos do Estado do Tocantins para atender mulheres vítimas de violência. A iniciativa também prevê que o agressor seja multado e o ressarcimento pelas despesas decorrentes do atendimento à vítima. O atendimento compreende qualquer deslocamento ou serviço realizado por órgãos ou entidades públicas nas áreas de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Por fim, a Mesa Diretora da Aleto também enviou à CCJ o projeto de Eduardo Mantoan (PSDB), que propõe a criação da Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada na terceira semana de maio no Tocantins, além de outras propostas que serão analisadas pela CCJ, de autoria dos deputados Vilmar de Oliveira (Solidariedade) e Moisemar Marinho (PSB).

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