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Saúde TCE Tocantins Tribunal Upa

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) autorizou a manutenção do contrato da UPA 24h de Paraíso do Tocantins, operada pela DAN-SUL Saúde Clínica Médica Ltda, até 14 de abril de 2026. A decisão, que conta no despacho do último dia 4 de dezembro, assinado pelo conselheiro Manoel Pires, veio após o município apresentar um novo plano de ação e documentos que atendem às exigências feitas pela área técnica durante o acompanhamento da unidade.

O relator reconheceu que o contrato nasceu de um credenciamento irregular, classificado como vício de origem, mas avaliou que uma rescisão imediata colocaria em risco o atendimento da população e poderia sobrecarregar o Hospital Regional de Paraíso. O tribunal apontou que o município não dispõe de equipe própria nem de condições financeiras para assumir a gestão direta da UPA.

A prefeitura apresentou dados sobre queda de arrecadação, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o decreto que reduziu salários e gratificações da administração municipal. O plano de ação entregue ao TCE estrutura uma fase transitória, com envio mensal de relatórios, e uma segunda fase destinada ao processo licitatório definitivo por pregão eletrônico.

O despacho destacou as glosas aplicadas pela administração municipal à empresa responsável pela UPA. Entre abril e agosto de 2025, o município identificou diferenças entre metas contratadas e resultados apresentados, o que gerou glosas que somam R$ 570,6 mil. O tribunal validou a metodologia de cálculo e considerou que houve avanço no controle interno, embora ainda existam pontos que dependem de verificação in loco.

A análise técnica também alertou para a modelagem da futura licitação. O TCE recomendou que a prefeitura reveja a ideia de exigir que uma única empresa concentre imóvel, pessoal, medicamentos, insumos e equipamentos, condição que pode restringir a concorrência e reduzir o número de interessados.

O município permanece obrigado a enviar relatórios mensais com informações sobre pagamentos, atendimentos, exames, insumos, custos e execução das medidas previstas no plano. O TCE autorizou novas visitas técnicas para confirmar, presencialmente, se a unidade opera dentro das regras estabelecidas no acompanhamento.