Contas de 2023 apontam repasse de R$ 728 mil a mais à Câmara de Araguaína
Samir Leão
09 janeiro 2026 às 10h47
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A Câmara Municipal de Araguaína recebeu R$ 728.334,31 a mais em repasses ao longo de 2023 em razão de falha na metodologia de cálculo do duodécimo. A inconsistência aparece na análise das contas do exercício, apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
As contas de ordenador de despesas referentes a 2023 foram julgadas regulares com ressalvas, conforme o Acórdão nº 1233/2025, aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal. O processo analisou a gestão do então presidente da Câmara, Marcos Antônio Duarte da Silva.
De acordo com o acórdão, o valor excedente resultou da inclusão em duplicidade de parte da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base de cálculo do duodécimo, no cumprimento de decisão judicial. O exame técnico também apontou superávit orçamentário e financeiro e o cumprimento dos limites constitucionais e legais, com exceção do limite de despesa total do Poder Legislativo municipal.
A decisão determinou que a atual gestão da Câmara Municipal de Araguaína, presidida por Max Fleury, formalize acordo com a prefeitura para a recomposição do valor repassado em excesso. O acórdão também estabeleceu a adoção de medidas administrativas para evitar a repetição das impropriedades identificadas na análise.
O julgamento registrou ainda que as contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não atingiram os percentuais legais durante o exercício de 2023. Segundo o voto do relator, os pontos foram sanados no curso da instrução processual.
O acórdão determinou a ciência da decisão ao gestor responsável à época, ao contador da câmara e ao prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues. O texto também registra que o julgamento das contas não interfere na apuração de outros atos de gestão em tramitação nem na cobrança de eventuais multas ou débitos.
A decisão foi relatada pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos, com participação dos conselheiros Napoleão de Souza Luz Sobrinho, presidente da Primeira Câmara, e Doris de Miranda Coutinho, além de manifestação do Ministério Público de Contas.
