Contratação da Câmara de Ipueiras por serviço rotineiro da administração é declarada ilegal; dano ao erário é investigado
Samir Leão
16 março 2026 às 11h21
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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) declarou ilegal um contrato de consultoria firmado pela Câmara Municipal de Ipueiras e determinou a abertura de tomada de contas especial para apurar possível dano ao erário de R$ 31,5 mil.
A decisão foi tomada pelo plenário da Corte no Acórdão nº 139/2026. O processo analisou a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Realize Licitações e Consultoria em Gestão Pública para prestar assessoria ao setor de compras do legislativo municipal. O contrato previa pagamento de R$ 3,5 mil por mês, totalizando R$ 42 mil.
Segundo o tribunal, o serviço contratado corresponde a atividades típicas e rotineiras da administração pública, o que inviabiliza a terceirização por meio de assessoria externa.
O relatório técnico também apontou falhas na instrução do processo de contratação, ausência de documentos essenciais, falta de planejamento e deficiências na fiscalização do contrato.
Outro ponto destacado foi a realização de pagamentos sem comprovação documental da execução dos serviços. De acordo com a decisão, R$ 31,5 mil foram pagos sem demonstração de que as atividades previstas no contrato foram efetivamente prestadas.
Diante das irregularidades, o TCE determinou que o presidente da Câmara de Ipueiras, Jucélio Sacramento dos Santos, instaure tomada de contas especial para apurar o possível prejuízo e identificar eventuais responsáveis.
O tribunal também aplicou multas administrativas aos envolvidos. O presidente da Câmara foi multado em R$ 2 mil por contratação irregular e falhas no envio de informações ao sistema de acompanhamento do tribunal. Outros três responsáveis receberam multas de R$ 1 mil cada.
Entre eles estão o responsável pelo envio de dados ao sistema SICAP, o controlador interno e a agente de contratação.
Além das penalidades, o TCE recomendou que a Câmara se abstenha de firmar contratos que deleguem a particulares atividades típicas da administração pública, orientando que essas funções sejam exercidas por servidores do próprio quadro.
