Gestão de Eduardo Siqueira vai pagar R$ 2,5 milhões em acordo para encerrar débito antigo do transporte público

A Prefeitura de Palmas firmou o Termo de Acordo nº 001/2025 com a empresa Palmas Transporte e Turismo Ltda., com o objetivo de encerrar pendências administrativas e financeiras relacionadas ao antigo contrato de concessão do Sistema Integrado de Transporte (SIT). O acordo, assinado em 9 de setembro de 2025, prevê o pagamento de R$ 2.521.474,87, parcelado em 40 vezes de R$ 63.036,87, e foi formalizado pelo presidente da Agência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (ATCP), Walace Pimentel, sob a gestão do prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos).

Segundo a nota enviada pela Prefeitura, o valor corresponde à locação de veículos utilizados entre fevereiro de 2023 e maio de 2025, período durante o qual a administração da cidade estava sob a responsabilidade da ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB). O montante foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), no âmbito da Representação nº 2460/2023, e consta no Parecer Técnico nº 265/2023 – CAENG.

Ainda de acordo com a Prefeitura, o TCE apontou que o valor do débito é 378% menor que o contratado em julho de 2023, por meio de dispensa de licitação, e recomendou a formalização de um Termo de Ajustamento de Gestão entre as partes, medida que deu origem ao acordo atual.

O Executivo municipal ressaltou que o parcelamento foi definido com base no valor líquido indicado pelo tribunal, sem correção monetária ou juros, e que todos os trâmites legais foram seguidos, com pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral.

A Prefeitura destacou que o acordo não interfere no contrato vigente de operação do transporte público, atualmente executado pela empresa Sancetur (Santa Cecília Turismo Ltda.), e que os serviços seguem funcionando normalmente.

A administração municipal reafirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal, transparência e continuidade dos serviços essenciais, garantindo à população um transporte coletivo considerado seguro e regular.

Nota da prefeitura

A Prefeitura de Palmas informa que o Termo de Acordo nº 001/2025, firmado entre o Município e a empresa Palmas Transporte e Turismo Ltda., tem como objetivo encerrar pendências administrativas e financeiras herdadas de gestões anteriores, relacionadas ao antigo contrato de concessão do Sistema Integrado de Transporte (SIT).

O valor unitário da locação de cada um dos veículos, durante os 28 meses, correspondente a fevereiro de 2023 a maio de 2025, já foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio da Representação n. 2460/2023 e Parecer Técnico 265/2023 – CAENG, consignando, ainda, que o valor “corresponde a 378% a menos do que o valor contratado pelo município em julho de 2023 por meio de Dispensa de Licitação para atender ao transporte público”, definido após análise técnica e auditoria dos processos administrativos, que reconheceram o débito em favor da empresa.

Consignou, ainda, o Tribunal de Contas do Estado, que “seria oportuno a concretização de um Termo de Ajustamento de Gestão como forma de concordância entre as partes”, exatamente o que ocorreu. O parcelamento em 40 vezes foi fixado no valor liquido apontado pelo TCE, sem qualquer correção monetária ou aplicação de juros, observados os princípios da legalidade, economicidade e transparência.

O Termo de Acordo foi formalizado com pareceres técnicos e jurídicos da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral, seguindo todos os trâmites legais e administrativos. A Prefeitura reforça que o acordo não tem relação com o contrato vigente de operação do transporte público, atualmente executado pela empresa Sancetur (Santa Cecília Turismo Ltda.), e não interfere na prestação dos serviços, que seguem operando normalmente em toda a capital.

A administração municipal reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e a continuidade dos serviços públicos essenciais, garantindo à população um transporte coletivo seguro e de qualidade.