Prefeitura de Aragominas gasta R$ 1,4 milhão com shows, enquanto MPTO aponta precarização no Conselho Tutelar da cidade

A 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araguaína emitiu recomendação administrativa à Prefeitura de Aragominas, comandada pelo prefeito Marcos Alexandre (Republicanos) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), solicitando a adoção de providências imediatas para recompor a estrutura do Conselho Tutelar do município. O documento está público no Diário Oficial do Ministério Público do Tocantins (edição nº 2204), sob o Procedimento nº 2023.0002011.

A recomendação tem como base a constatação de que o Conselho Tutelar de Aragominas encontra-se atualmente com apenas três membros em atuação, número inferior ao mínimo legal de cinco titulares previsto no artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o órgão não possui suplentes nomeados, o que compromete sua capacidade de funcionamento contínuo.

De acordo com a Promotoria, o problema se arrasta desde julho de 2023, ainda na primeira gestão de Marcos Alexandre, quando foi comunicado o esgotamento do quadro de suplentes. A situação levou à realização de eleições suplementares, consideradas infrutíferas, culminando com uma eleição unificada que resultou na escolha de cinco conselheiros titulares, mas apenas um suplente, o que, segundo o MPTO, desrespeita a legislação municipal (Lei nº 454/2023) que exige a recomposição do quadro sempre que houver dois ou menos suplentes disponíveis.

A recomendação também cita ofícios e despachos anteriores alertando para a necessidade de medidas voltadas à valorização da função de conselheiro tutelar, incluindo a melhoria da remuneração como forma de atrair mais candidatos aos processos de seleção. Um despacho de fevereiro de 2024 já havia indicado essa demanda, sem resposta efetiva por parte da gestão municipal.

Em julho de 2025, um novo agravamento da situação foi formalizado por meio de ofício do próprio Conselho Tutelar, que comunicou a exoneração de uma conselheira, reduzindo o número de titulares em exercício para três. A Promotoria considerou que esse cenário caracteriza uma “precarização extrema do órgão”, prejudicando o atendimento das demandas relativas aos direitos da criança e do adolescente no município.

Providências recomendadas

O Ministério Público recomenda, no prazo de 10 dias: a comprovação documental do início do processo de escolha suplementar, com publicação de edital e cronograma, para recomposição do quadro de conselheiros titulares e formação de uma lista de ao menos cinco suplentes; a apresentação de informações atualizadas sobre o reajuste da remuneração dos conselheiros, detalhando as providências adotadas para tornar o cargo mais atrativo, compatível com a dedicação exclusiva exigida.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Airton Amílcar Machado Momo, titular da 9ª Promotoria de Araguaína, responsável pelo acompanhamento das políticas públicas relacionadas à infância e juventude.

Contraponto: gastos com eventos artísticos na Expor Aragominas

De acordo com levantamento feito pelo Jornal Opção Tocantins no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública do TCE/TO (SICAP-LCO), a Prefeitura de Aragominas firmou contratos que somam R$ 1.440.000,00 para a realização de 12 atrações musicais durante a Expor Aragominas e as festividades de 33 anos do município, realizadas entre os dias 12 e 15 de junho de 2025.

Os valores empenhados para os shows foram:

• Di Paulo & Paulino – R$ 280.000,00
• Flaguim Moral – R$ 250.000,00
• Midian Lima – R$ 190.000,00
• FK10 – R$ 120.000,00
• Chicão dos Teclados – R$ 100.000,00
• Washington Brasileiro – R$ 100.000,00
• Zé Ottávio – R$ 100.000,00
• Banda Di Neto – R$ 50.000,00
• Gleydson Swingão – R$ 50.000,00
• Joan Alessandro – R$ 70.000,00
• Bruno & Rafa – R$ 80.000,00
• Atos & Henrique – R$ 20.000,00

Todos os contratos foram firmados com escritórios que representam os artistas como empresários exclusivos, conforme cláusulas registradas nos contratos, com a justificativa de atender à demanda da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

Os dados levantados pela reportagem não englobam as despesas com artitas para a temporada de praia 2025 do município, pois o portal da transparência estava fora do ar e os documentos ainda não foram anexados ao sistema SICAP-LCO.