Pronto atendimento de Paraíso se mistura com hospital privado da família do deputado Danilo Alencar, aponta TCE/TO

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) concluiu, em análise preliminar, diversas irregularidades na gestão do Pronto Atendimento 24 Horas de Paraíso do Tocantins. O documento aponta falhas na escala de trabalho dos profissionais de saúde, ausência de registro eletrônico de frequência, inadequações na farmácia, além de problemas estruturais e falta de protocolos clínicos e administrativos.

A análise preliminar, que o Jornal Opção Tocantins teve acesso, também mostrou um cenário de confusão entre o Pronto Atendimento 24 Horas de Paraíso e o Hospital do Caju, unidade privada que funciona ao lado e pertence à família do Deputado Estadual Danilo Alencar (PL), que é médico ginecologista, cirurgião, obstetra e diretor do hospital, de acordo com o perfil do parlamentar na Assembleia Legislativa do Tocantins. Segundo os auditores, funcionários vinculados ao hospital atuam na unidade pública “como se estivessem ligados à entidade pública”, o que gerou recomendação expressa para que essa prática seja encerrada.

Além disso, foi determinada a separação física entre os dois espaços, com o isolamento do portão de acesso ao hospital, para garantir a autonomia do serviço público. O relatório cita ainda que uma pessoa sem qualquer vínculo com o município ou com a empresa contratada transitava livremente pela unidade e exercia influência sobre os servidores, o que levou o Tribunal a advertir a gestão municipal sobre a necessidade de coibir ingerências externas nas atividades do pronto atendimento.

Entre as recomendações imediatas, o conselheiro Manoel Pires dos Santos, que assina o despacho Nº 551/2025-RELT1, aponta que a escala dos profissionais seja divulgada publicamente diariamente, contendo informações completas para identificação, como nome, matrícula, registro profissional, especialidade e duração do plantão, além de limitar a jornada de trabalho a no máximo 24 horas consecutivas. Outro ponto crítico é a implantação de sistemas informatizados para controle rigoroso dos estoques de medicamentos, com inventário detalhado, protocolos para recebimento, armazenagem, dispensação e descarte, incluindo alertas automáticos para medicamentos próximos do vencimento.

Também foram solicitadas adequações físicas no espaço da farmácia, melhorias na manutenção dos equipamentos médicos, disponibilização de ambulâncias em condições adequadas e manutenção predial para garantir acessibilidade e segurança dos usuários.

Contrato

No que diz respeito ao contrato nº 05/2025, firmado entre o município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa Dan-Sul Saúde Clínica Médica Ltda, o Tribunal recomenda que os gestores, prefeito Celso Soares Rego Moraes e o secretário de Saúde Municipal, Allérico André Silva, adotem providências imediatas para regularizar a execução contratual. Enquanto isso, orienta-se a suspensão dos pagamentos à empresa, desde que a interrupção não prejudique o atendimento à população, e a análise da possibilidade de glosa de valores pagos indevidamente. A Corte de Contas também sugere buscar instrumentos consensuais para recompor eventuais danos ao erário.

Acompanhamentos e prazos

A equipe técnica do TCE manterá o acompanhamento e pode realizar inspeção in loco para verificar a implementação das medidas recomendadas. Os gestores terão prazo de 15 dias úteis para apresentar um plano de ação detalhado, apontando as providências a serem adotadas, os responsáveis e os prazos para correção das irregularidades. O Tribunal alerta para a importância da adoção de protocolos clínicos e administrativos alinhados às normas da Anvisa e do Ministério da Saúde, garantindo maior segurança e eficiência no atendimento público.

Posições

A reportagem aguarda posição do Hospital do Caju e da prefeitura de Paraíso do Tocantins.