Secretário de Meio Ambiente de Paraíso do Tocantins teve empresa contratada pela prefeitura antes de assumir cargos estratégicos

A trajetória administrativa de Wagner Marinho de Medeiros na Prefeitura de Paraíso do Tocantins se cruza com a atuação de uma empresa da qual ele aparece como sócio-administrador e que manteve contratos com o município por meio de dispensas e inexigibilidades de licitação. O caso resultou na abertura de inquérito no Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Atualmente secretário municipal de Meio Ambiente, Wagner ocupou, ao longo de 2023, 2024 e 2025, cargos ligados à estrutura de controle e gestão da administração. No mesmo período, a empresa Pafes Consultoria e Treinamento Ltda., registrada em seu nome, firmou contratos com a prefeitura para capacitação de servidores.

A apuração teve início a partir de denúncia anônima registrada na Ouvidoria do MPTO em janeiro de 2025. O relato apontou possível incompatibilidade entre o exercício de funções públicas e a administração de empresa privada contratada pelo próprio município.

Documentos obtidos pela reportagem do Jornal Opção Tocantins mostram que a Pafes foi aberta em 25 de setembro de 2023, após Wagner pedir exoneração de cargo público em agosto daquele ano. Em dezembro de 2023, a empresa firmou o primeiro contrato com a Prefeitura de Paraíso, no valor de R$ 45 mil, por dispensa de licitação, para capacitação de servidores na nova Lei de Licitações.

Em março de 2024, um segundo contrato, no valor de R$ 22,5 mil, foi autorizado por inexigibilidade, com o mesmo objeto. Em julho de 2024, a prefeitura publicou um terceiro contrato, no valor de R$ 70 mil, voltado à capacitação de servidores sobre vendas ao poder público e procedimentos licitatórios.

Ainda em julho daquele ano, após a publicação desse último contrato, Wagner Marinho foi nomeado chefe da Controladoria e Ouvidoria do Município, cargo responsável pelo controle interno e fiscalização de atos administrativos. Ele teria permanecido na função até o fim de 2024.

Em janeiro de 2025, Wagner assumiu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cargo que ocupa atualmente, conforme dados funcionais da prefeitura. Registros administrativos indicam que ele manteve vínculo ativo como servidor comissionado durante o período analisado.

A Receita Federal aponta Wagner Marinho de Medeiros como sócio-administrador da Pafes Consultoria e Treinamento. A empresa teve a situação cadastral baixada em junho de 2025, por encerramento voluntário.

A legislação veda a servidores públicos o exercício de gerência ou administração de empresas privadas, especialmente quando há relação contratual com o poder público. A denúncia também menciona a existência de outros empreendimentos atribuídos ao secretário, embora não formalmente registrados em seu nome.

Diante dos documentos reunidos, o Ministério Público do Tocantins converteu a Notícia de Fato em inquérito civil para apurar a regularidade dos contratos, a compatibilidade funcional e eventual afronta às normas que regem a administração pública.

O que diz a prefeitura

Em nota enviada ao jornal Opção Tocantins, a Prefeitura de Paraíso do Tocantins afirmou que, no momento da celebração dos contratos com a Pafes Consultoria e Treinamento Ltda., Wagner Marinho não mantinha vínculo funcional com o município, já que havia pedido exoneração em agosto de 2023. Segundo a gestão, a empresa foi formalmente constituída apenas no mês seguinte.

A prefeitura informou ainda que os processos de contratação passaram por análise administrativa e jurídica e que não foi identificada incompatibilidade legal, uma vez que a legislação permite que ex-servidores, após desligamento regular, contratem com o poder público.

Sobre as dispensas e inexigibilidades de licitação, a administração municipal afirmou que as contratações atenderam aos requisitos legais, em razão da natureza dos serviços de capacitação técnica, da especialização exigida e dos valores envolvidos.

Em relação à nomeação de Wagner Marinho para a Controladoria e Ouvidoria, a prefeitura declarou que a designação ocorreu após o encerramento dos contratos firmados com a empresa e que a escolha observou critérios técnicos e de confiança administrativa.

Por fim, o município informou que não há condenação ou reconhecimento de irregularidade por parte do Ministério Público e que tem prestado as informações solicitadas no âmbito do inquérito civil, reafirmando compromisso com a legalidade e a transparência.