Setor técnico do TCE/TO aponta indícios de desvio de finalidade em bolsas da saúde de Palmas e amplia investigação

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) identificou indícios de desvio de finalidade no uso de bolsistas vinculados ao Programa Municipal de Bolsas de Estudo e Pesquisa (PET/Palmas), mantido pela Secretaria Municipal de Saúde de Palmas.

A conclusão consta na Análise de Defesa nº 58/2026, elaborada pela área técnica da Corte, no âmbito do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 14733/2025, instaurado a partir de comunicação de irregularidade encaminhada à Ouvidoria do tribunal.

Segundo o documento, há elementos que indicam a atuação de bolsistas em atividades assistenciais contínuas em unidades da rede municipal, como Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), funções típicas de servidores efetivos.

A análise técnica registra que, embora a defesa sustente caráter formativo e indenizatório das bolsas, há indícios de prestação de serviço continuado, com jornada definida e subordinação, o que pode caracterizar desvio de finalidade do programa previsto na Lei Municipal nº 2.240/2016.

O relatório também aponta possível conflito entre a legislação municipal, que define as bolsas para atividades de estudo e pesquisa, e norma administrativa que autoriza a realização de atividades assistenciais.

Outro ponto envolve a classificação contábil das despesas. A área técnica indica que, caso confirmada a prestação de serviços, os valores podem se enquadrar como despesa de pessoal, com incidência das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A análise inclui ainda questionamentos sobre acúmulo de vínculos por uma profissional da área da saúde. Conforme os autos, há divergência entre a carga horária informada pela gestão e registros internos, além de ausência de comprovação integral das atividades vinculadas à bolsa.

A área técnica apontou indícios de irregularidades e sugeriu a conversão do procedimento preliminar em representação. O relator do processo, conselheiro-substituto Leondiniz Gomes, acolheu a sugestão e determinou o prosseguimento da apuração.

Em despacho assinado nesta terça-feira, 31, o relator determinou a citação da secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, para apresentação de nova defesa no prazo de 15 dias, com base nos apontamentos técnicos.

Também foi incluído no processo o secretário estadual da Administração, Paulo César Benfica Filho, que deverá apresentar informações sobre vínculos funcionais de servidora citada nos autos, no mesmo prazo.

Após o recebimento das manifestações, o processo retorna à área técnica do tribunal para reexame e posterior deliberação. O caso apura possíveis irregularidades na execução do programa de bolsas, incluindo eventual substituição de servidores efetivos por bolsistas na rede municipal de saúde.

Levantamento

Em fevereiro deste ano, o Jornal Opção Tocantins revelou aumento nas despesas com bolsistas vinculados ao programa, com a folha passando de R$ 962,8 mil em janeiro para R$ 1,7 milhão em dezembro de 2025. O levantamento também apontou a presença de bolsistas em unidades de saúde e setores administrativos da rede municipal, em meio ao andamento da apuração no TCE sobre o modelo adotado.

À época, a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus) informou que o aumento das despesas decorre do início de novos ciclos de programas de residência e formação em saúde, com ingresso de residentes, preceptores, tutores, coordenadores e pesquisadores multiprofissionais. A pasta afirmou ainda que as bolsas possuem natureza exclusivamente formativa, sem vínculo empregatício, e que a atuação nas unidades ocorre como parte do processo de formação, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.