TCE/TO declara ilegal contratação de show por R$ 500 mil do cantor Nattan em Axixá do Tocantins e aplica multa ao prefeito

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) declarou ilegal a contratação de um show artístico realizado no município de Axixá do Tocantins em março de 2024 e aplicou multa ao então prefeito Auri Wulange Ribeiro Jorge (UB). A decisão foi publicada no Acórdão nº 935/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, Processo Administrativo nº 09/2024.

O contrato previa a apresentação do cantor Nattan no dia 22 de março de 2024, durante a realização do XIX do Enduro de Axixá, com valor total de R$ 500 mil. Apesar de o show ter ocorrido, o TCE apontou irregularidades formais, incluindo ausência de documentação exigida por lei, falta de justificativa detalhada para a contratação direta e ausência de comprovação da habilitação da empresa contratada.

De acordo com o acórdão, o contrato feriu os princípios constitucionais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal e dispositivos da Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos no país. Além de declarar a ilegalidade do contrato e dos atos subsequentes, o Tribunal aplicou multa de R$ 3 mil ao prefeito, R$ 500 para cada irregularidade identificada, e determinou que o valor seja recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. O pagamento poderá ser parcelado, mas a falta de comprovação de qualquer parcela implicará cobrança judicial.

O TCE destacou que, mesmo com a execução do evento, a ausência de planejamento, documentação e formalização da contratação torna o ato irregular, reforçando a importância do cumprimento das normas legais para a contratação direta de artistas e serviços especializados. O prefeito terá 30 dias a partir da notificação para comprovar o pagamento da multa, sob pena de execução judicial do débito.

Edições 2025 e 2026

Na edição deste ano do Enduro, o prefeito contratou o cantor Leonardo, que se apresentou como a grande atração do evento, com cachê de R$ 850 mil, enquanto Eric Land também integrou a programação com cachê de R$ 300 mil. Para 2026, a prefeitura já anunciou nas redes sociais que o público poderá escolher entre Wesley Safadão, Bruno & Marrone ou Jorge & Mateus como grandes nomes do evento.