Tribunal condena ex-prefeito de Esperantina a devolver R$ 58 mil por pagamento irregular de caminhões não previstos em contrato
Samir Leão
13 agosto 2025 às 08h32
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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas da Tomada de Contas Especial por Conversão da Prefeitura de Esperantina, referentes ao período de janeiro a abril de 2024, e determinou que o ex-prefeito Armando Alencar da Silva, e mais duas pessoas, devolvam solidariamente R$ 58.133,36 aos cofres públicos.
A decisão, proferida pela Segunda Câmara em 4 de agosto, apontou que o valor foi pago pela locação de dois caminhões não previstos no contrato nº 55/2019 e sem comprovação da efetiva prestação do serviço. Segundo o contrato original, firmado em 2019, o objeto era a locação de seis caminhões basculantes para o transporte regular de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, além de remoção de entulhos e galhadas no município. Contudo, de acordo com o Relatório de Auditoria nº 2/2024, foram emitidas notas fiscais, empenhos e pagamentos para dois veículos que não constavam no escopo do contrato nem na lista de veículos terceirizados da prefeitura.
Além de Armando Alencar da Silva, os responsáveis citados são: o então secretário de Finanças e Tributos, Rogério Sousa Nunes, e o ex-diretor do Departamento de Compra e Almoxarifado, Antonio Francisco Pereira Santos. Os três terão que devolver o valor total e pagar multa individual de 5% sobre o débito. O fiscal do contrato, Pedro Henrique Lira Lopes, foi multado em R$ 2 mil por omissão no acompanhamento da execução contratual.
Relator
No voto, o relator José Wagner Praxedes destacou que o pagamento de serviços sem previsão contratual e sem comprovação documental afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal. O TCE/TO autorizou o parcelamento dos valores, mas determinou que, em caso de inadimplência, seja feita a cobrança judicial. O julgamento foi unânime, com a participação dos conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar, José Wagner Praxedes e André Luiz de Matos Gonçalves, além do procurador-geral de Contas Oziel Pereira dos Santos.
A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito.
