Tribunal condena ex-secretários municipais de Esperantina e empresa farmacêutica por pagamentos sem entrega de medicamentos
Samir Leão
10 novembro 2025 às 12h05
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de Esperantina e condenou dois ex-secretários municipais, além da empresa C.M. Distribuidora e Representações de Medicamentos Ltda., ao ressarcimento solidário de R$ 86.364,42 aos cofres públicos. A decisão foi unânime na Segunda Câmara e teve como relator o conselheiro José Wagner Praxedes.
A condenação decorre de uma Tomada de Contas Especial instaurada a partir de auditoria realizada pelo próprio tribunal, que apurou pagamentos feitos à distribuidora no exercício de 2023, com base no Pregão Eletrônico nº 015/2022 e na Ata de Registro de Preços nº 015.1/2022, sem que houvesse comprovação da entrega dos medicamentos.
De acordo com o acórdão nº 1106/2025, o processo revelou “ausência de atesto nas notas fiscais, falta de relatórios de fiscalização e inexistência de documentos que comprovassem a destinação dos produtos adquiridos”. O TCE entendeu que houve irregularidade na execução contratual e responsabilizou solidariamente o ex-secretário municipal de Saúde, Eliezer de Almeida Félix, o ex-secretário de Finanças, Rogério Sousa Nunes, e a empresa contratada.
Além da devolução do montante, os responsáveis foram multados em 5% do valor do débito, conforme previsto na Lei Estadual nº 1.284/2001. O tribunal fixou prazo de 30 dias, contados da notificação, para que os valores sejam recolhidos aos cofres do município e ao Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do TCE. O pagamento pode ser parcelado, mas a falta de quitação de qualquer parcela implicará vencimento antecipado da dívida.
O relator também recomendou ao atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Esperantina que adote medidas de controle e fiscalização mais rigorosas para evitar novas irregularidades em contratações semelhantes.
O julgamento ocorreu em 3 de novembro, com a presença dos conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar (presidente), José Wagner Praxedes (relator) e André Luiz de Matos Gonçalves, e contou com a participação do procurador de contas José Roberto Torres Gomes. A decisão foi unânime. A reportagem ainda não conseguiu contato com os ex-gestores.
