Tribunal mantém decisão que apontou registro indevido de R$ 7,5 milhões nas contas da Infraestrutura de Porto Nacional

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins manteve o julgamento que apontou irregularidades na prestação de contas de 2021 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional, incluindo o registro contábil de R$ 7,5 milhões em receita de operação de crédito que não foi efetivada.

A decisão foi confirmada pelo plenário da Corte ao rejeitar recurso apresentado por ex-gestores da pasta. Na Resolução nº 144/2026, os conselheiros decidiram negar provimento ao recurso e manter integralmente o Acórdão nº 669/2025 da Primeira Câmara do tribunal.

No julgamento das contas, o tribunal apontou que o valor de R$ 7,5 milhões foi registrado como receita de capital sem respaldo documental, referente a uma operação de crédito que não chegou a ser realizada. Segundo a decisão, o lançamento contábil provocou impacto nas demonstrações financeiras, com reflexos no resultado orçamentário e no balanço patrimonial.

A análise também identificou divergências entre demonstrativos contábeis e registros do ativo imobilizado, inconsistências nas disponibilidades financeiras e recolhimento de contribuições patronais abaixo do mínimo previsto em lei.

O acórdão menciona ainda o registro de R$ 1,07 milhão em despesas de exercícios anteriores, relacionadas a 2020, além de divergência superior a R$ 22,7 milhões entre valores registrados no balanço patrimonial e demonstrativos de bens da secretaria.

Diante das inconsistências, o tribunal julgou irregulares as contas do então ordenador de despesas Marcos Antonio Lemos Ribeiro, responsável pela pasta à época, e aplicou multa de R$ 8 mil. Também foram aplicadas multas de R$ 4 mil cada a Lucijones Lopes Costa, responsável pelos registros contábeis, e a Loenis Fernandes Sirqueira, secretário da Fazenda naquele período.

Os nomes de Pedro Donizete Biazotto e Thiago Valuá da Silva Araújo chegaram a integrar o processo, mas tiveram a responsabilidade afastada durante o julgamento das contas.

No recurso analisado pelo plenário, os recorrentes pediram a reforma da decisão. Os conselheiros, porém, decidiram manter o entendimento da Primeira Câmara, confirmando o julgamento que considerou irregulares as contas e as multas aplicadas.

Posição

Em contato com a reportagem, a prefeitura de Porto Nacional informou que irá adotar as medidas cabíveis ao caso.