Unidades de saúde de Tocantinópolis operam sem registro no CRM, sem diretor técnico e com falhas de segurança

Irregularidades apontadas em vistorias do Conselho Regional de Medicina do Tocantins e em fiscalizações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a recomendar a regularização das unidades municipais de saúde de Tocantinópolis. A 1ª Promotoria de Justiça fixou prazo de 30 dias para as adequações.

O procedimento administrativo nº 2025.0006727 acompanha a situação das unidades após a emissão dos Relatórios de Vistoria nº 43 a 53/2025 pelo CRM. Os documentos apontam pendências cadastrais e estruturais. Entre elas, ausência de inscrição das unidades junto ao conselho, inexistência de Certificado de Regularidade da Pessoa Jurídica, falta de designação formal de diretor técnico médico e dados cadastrais desatualizados.

A Secretaria Municipal de Saúde havia solicitado prazo de 90 dias para sanar as irregularidades. Segundo a promotoria, o período transcorreu sem apresentação de comprovação das medidas adotadas. O CRM informou que as pendências cadastrais permanecem e que não houve comprovação de nomeação formal de diretor técnico nas unidades que realizam atendimento médico.

As fiscalizações do Corpo de Bombeiros registraram problemas relacionados à segurança contra incêndio e pânico. Consta nos autos ausência de Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB) em unidades municipais, além de extintores vencidos ou inexistentes e falhas na sinalização de emergência. Notificações e autos de infração foram lavrados após as inspeções.

Na recomendação, o promotor Saulo Vinhal da Costa afirma que cabe ao município assegurar o funcionamento regular, seguro e legal das unidades sob sua gestão. O documento estabelece que as pendências apontadas pelo CRM e pelo Corpo de Bombeiros devem ser integralmente sanadas no prazo fixado.

O texto adverte que o não cumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e que a omissão será considerada para fins de responsabilização.

A Prefeitura de Tocantinópolis foi procurada para informar quais unidades apresentam irregularidades, quais medidas já foram adotadas e se há risco de interrupção de serviços. Até a conclusão desta edição, não houve retorno.

TCE/TO

Em novembro de 2025, fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins apontou reestruturação na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Tocantinópolis após monitoramento do projeto “TCE de Olho”.

À época, o órgão registrou reformas estruturais, implantação de protocolos clínicos, modernização administrativa e início de processo de reclassificação da unidade junto ao Ministério da Saúde. A UPA, no entanto, é apenas uma das estruturas que compõem a rede municipal. A recomendação expedida agora trata da regularização das unidades de saúde sob gestão do município como um todo.