Gestão de Eduardo recua e busca acordo sobre dívida de R$ 10 milhões com empresa de ônibus em Palmas

A crise entre a Prefeitura de Palmas, por meio da Agência Tocantinense de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), e a empresa Sightseeing Rio Transporte de Passageiros Ltda., responsável pela locação de ônibus coletivos da Capital, ganhou um novo desdobramento nesta segunda-feira, 31.

Após notificar a ATCP que romperia de maneira unilateral o contrato nº 21/2023, renovado por mais um ano em 14 de dezembro do ano passado, devido à falta de pagamento do aluguel dos veículos, mesmo sem interromper a prestação dos serviços, a empresa informou que a gestão de Eduardo Siqueira Campos (Podemos) aceitou abrir conversas para resolver o impasse.

De acordo com a Sightseeing, até a data da renovação, a mensalidade dos serviços prestados era de R$ 2.853.200,00 e, com o ajuste da renovação, passou para R$ 2.984.447,20. A empresa afirma que existem débitos não pagos de 2024, quando a prefeitura era governada por Cinthia Ribeiro (PSDB), e débitos parciais relacionados a janeiro deste ano. No total, os valores em aberto chegam a R$ 10.022.053,95 (outubro de 2024: R$ 2.853.200,00; novembro de 2024: R$ 2.853.200,00; 01/12/2024 a 14/12/2024: R$ 1.331.493,33; 15/12/2024 a 31/12/2024: R$ 1.591.705,17; e um valor restante de janeiro de 2025: R$ 1.392.455,45).

Sobre o pagamento parcial de janeiro de 2025, a ATCP teria alegado que realizou o pagamento apenas dos veículos em condições de uso, o que, segundo a empresa, contraria o contrato assinado referente à locação, que coloca a gestão municipal como responsável pela manutenção preventiva e corretiva, além da operação dos veículos.

Sem a resposta da prefeitura para abrir o canal de diálogo, a empresa decidiu, com base no inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93, solicitar a rescisão contratual, conforme a cláusula 9.1.10 do referido contrato, e agendou uma vistoria de entrega dos veículos para a segunda-feira, 31. “A Sightseeing tentou de todas as formas negociar com a atual gestão para a quitação dos valores em aberto, porém a resposta que recebemos foi que não existiam motivos para uma reunião”, diz parte do trecho da notificação que o Jornal Opção teve acesso.

Novo capítulo

Nesta terça-feira, 1º, a empresa confirmou a reportagem que, após a notificação do encerramento, a prefeitura retomou o contato e considerou abrir conversas para resolver o impasse. Com isso, de acordo com a Sightseeing, a judicialização dos pagamentos não será feita até aqui, e a vistoria agendada foi suspensa.

“Na segunda-feira, 31, data marcada para a vistoria dos carros, houve um contato da Agência de Transporte Coletivo de Palmas que propôs a resolução desse conflito de forma administrativa, sem a necessidade de judicialização, conforme previsto em contrato. Diante desse novo fato, a empresa suspendeu a vistoria para retirada dos veículos e abriu conversa para um acordo com a agência”, pontuou a empresa por meio de nota.

Já a Prefeitura de Palmas enfatizou que não existem débitos em aberto de 2025 e que os que estão pendentes são da gestão de Cinthia Ribeiro, mas que a ATCP e a Sightseeing estão em conversas para um acordo.

“A Prefeitura de Palmas, por meio da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), esclarece que a operação do transporte coletivo segue normalmente, inclusive a tarifa permanece reduzida no valor de R$ 2,00, e que não há rescisão contratual com a empresa Sightseeing Rio Transporte de Passageiros Ltda. e não existe débito em relação aos serviços executados em 2025. A ATCP informa ainda que as dívidas existentes são referentes a 2024, na gestão anterior, e que a empresa já está em tratativas com a agência para um acordo”, pontuou.

Controladoria

O que a prefeitura não esclarece é sobre o Certificado de Verificação de Regularidade nº 024/CGM da Controladoria-Geral do Município, assinado em 14 de fevereiro, que aponta, além das faltas de pagamento de outubro a dezembro de 2024, o pagamento parcial dos serviços prestados em janeiro de 2025.

“O contrato firmado entre as partes prevê pagamentos mensais, conforme determina a cláusula quinta, porém o último pagamento se refere aos serviços prestados no mês de setembro, e as liquidações, objeto deste pagamento, se referem a serviços prestados em janeiro. Recomendo que a pasta inclua nos autos justificativa para a quebra da ordem cronológica da prestação dos serviços e pagamentos, ressaltando o prazo para regularização dos meses em atraso”, diz parte do documento.

Em outro trecho, o analista de controle interno relata: “O relatório de fiscalização NUP 00000.9.040083/2025, fl. 160, atesta a prestação total do serviço no valor de R$ 2.984.447,20 (referente a janeiro), porém foi liquidado apenas R$ 1.591.991,75, sem qualquer justificativa nos autos”, ressalta.

Entre as recomendações, o analista também chama a atenção da ATCP em relação aos mecanismos de controle. “Recomendo que a ATCP adote mecanismos de controle e acompanhamento da despesa, de forma que os pagamentos sejam realizados dentro do período estabelecido em contrato, evitando a incidência de juros e multas, despesas essas alheias à administração pública e passíveis de responsabilização de quem der causa”, finaliza.

Decreto

Em janeiro deste ano, a Prefeitura de Palmas publicou o Decreto nº 2.640, que dispõe sobre a autorização para a realização do processo licitatório para concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros na Capital.

A licitação ocorrerá na modalidade de concorrência pública. A contratação do serviço será realizada pela menor tarifa de remuneração quilométrica para o serviço prestado, que deve atender toda a área urbana do município. A vigência da concessão será de 240 meses, mas pode ser prorrogada por igual período a critério da gestão e nos termos definidos no edital.

Um dos critérios, conforme a publicação, é a oferta de 180 ônibus para acesso às pessoas com dificuldade severa de locomoção, incluída a execução de atividades correlatas, como a implantação e operação de sistemas de informação aos usuários e sistemas de bilhetagem eletrônica e de cadastramento dos usuários.

Segundo o presidente da ATCP, Walace Pimentel, declarou na época, a licitação é necessária porque a prefeitura não tem recursos nem experiência suficientes para operar o transporte público de forma eficiente. Ele destacou que uma tentativa recente se mostrou inviável e afetou a qualidade do serviço para a população.