Ação Civil Pública do MPTO pede interdição parcial da Unidade Penal de Gurupi por superlotação de 170%

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Justiça determine a interdição parcial da Unidade Penal de Gurupi. A medida busca suspender o ingresso de novos detentos na unidade em razão da superlotação e das condições estruturais apontadas como inadequadas no estabelecimento prisional.

De acordo com a ação, a Unidade Penal de Gurupi possui capacidade oficial para 130 internos, mas abriga atualmente cerca de 230 presos, o que representa uma taxa de ocupação superior a 170%. O MP destaca que o percentual ultrapassa os parâmetros considerados críticos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

O documento descreve que a superlotação afeta diretamente as condições de custódia, com registro de presos dormindo no chão ou dividindo colchões, além de restrições no acesso a banho de sol, dificuldades na distribuição de kits de higiene e problemas estruturais nas celas, como ventilação insuficiente e sanitários com funcionamento comprometido.

A ação também aponta déficit no efetivo de policiais penais. Segundo o MP, há plantões realizados com número reduzido de servidores para atender a população carcerária, o que impacta a rotina interna da unidade e limita a realização de atividades básicas previstas na legislação penal.

Outro ponto destacado é a localização da unidade, situada em área urbana de Gurupi. O Ministério Público sustenta que o cenário descrito eleva o risco à segurança pública, tanto para os internos quanto para servidores e moradores do entorno.

Na ação, o MPTO requer que a Justiça determine a suspensão imediata do recebimento de novos presos na Unidade Penal de Gurupi, inclusive transferências oriundas de outras comarcas, até que sejam adotadas medidas para adequação da capacidade e das condições estruturais. O órgão também pede que o Estado do Tocantins apresente um plano de ação com prazos definidos para a regularização da situação, além de relatórios periódicos de acompanhamento.

O Ministério Público informa ainda que a situação da unidade já foi objeto de inspeções e comunicações anteriores aos órgãos responsáveis, sem que tenham sido implementadas medidas suficientes para reduzir a superlotação.

Seciju

Ao Jornal Opção Tocantins, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou que já foi notificada sobre a Ação Civil Pública e que apresentará manifestação técnica dentro do prazo judicial estabelecido. A pasta afirmou ainda que estudos técnicos estão em andamento para o planejamento das adequações necessárias na Unidade Penal de Gurupi.

Em nota, a Seciju destacou que atua na otimização do efetivo disponível e reiterou o compromisso de cumprir as determinações do Poder Judiciário, mantendo diálogo com os órgãos de controle.