TCU volta a julgar contas da Saúde do Tocantins em processo que envolve a Litucera, empresa alvo de investigações desde 2012

O Tribunal de Contas da União (TCU) volta a analisar, nesta terça-feira, 27, uma Tomada de Contas Especial envolvendo a Secretaria de Saúde do Tocantins e a empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., contratada com recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS). O processo está na pauta da Primeira Câmara, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

A apuração atual, registrada sob o número 000.066/2022-2, envolve ex-secretários estaduais de Saúde, servidores responsáveis pela contratação e fiscalização dos serviços e dirigentes da empresa. O foco do processo é a ausência de comprovação da correta aplicação de recursos federais repassados ao Estado para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC).

Histórico de investigações

O caso retoma um histórico de investigações que remonta a 2012, quando a Litucera firmou quatro contratos com o Governo do Tocantins para prestação de serviços de alimentação hospitalar, limpeza, lavanderia de enxovais e manutenção das unidades da Hemorrede.

Em 2016, o Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) divulgaram auditoria apontando que a empresa teria recebido mais de R$ 98 milhões de forma irregular entre 2012 e 2014, valor que corresponderia a cerca de 75% dos recursos federais destinados aos contratos. Segundo o MPF, cerca de R$ 7 milhões teriam sido pagos por meio de notas fiscais duplicadas ou até triplicadas.

As investigações também indicaram licitações direcionadas, falhas na fiscalização dos contratos, acréscimos indevidos de objetos e prorrogações irregulares. O maior volume de irregularidades apontadas dizia respeito ao contrato de nutrição e dietética, seguido pelos serviços de limpeza e lavanderia hospitalar.

Arquivamento de processo no TCU em 2023

Parte dessas apurações foi analisada pelo TCU no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 013.819/2021-6, referente ao Contrato nº 214/2012. Em setembro de 2023, a Primeira Câmara do Tribunal decidiu, por unanimidade, arquivar o processo sem julgamento do mérito, após a unidade técnica concluir que não subsistia o débito inicialmente apontado, no valor de R$ 7,48 milhões.

Na decisão, o Tribunal entendeu que os preços ofertados atenderam ao edital, que não havia elementos suficientes para imputação de débito e que não cabia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, excluindo inclusive os sócios da relação processual. O arquivamento contou com a concordância do Ministério Público junto ao TCU.

Nova análise em 2026

Apesar do arquivamento de processos anteriores, a Litucera e ex-gestores da Saúde voltam agora a pauta do Tribunal em nova Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde. A inclusão do caso na pauta da Primeira Câmara indica que o TCU pode deliberar sobre responsabilizações administrativas, eventuais sanções ou novo arquivamento, a depender da análise do relator e do colegiado.

O processo tramita com grau de confidencialidade restrito e passou pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), além de manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal.