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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação de execução na Justiça, buscando obrigar o Estado do Tocantins e o Município de Palmas a imediatamente cumprir a sentença judicial que ordena a reestruturação integral dos Centros Estaduais de Reabilitação (CERs). A ação também visa à implementação de uma linha de cuidado específica para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A promotora de Justiça Araína Cesárea, especializada na área de saúde pública da capital, protocolou o pedido de execução na última terça-feira, 30. O documento destaca que, atualmente, 623 pacientes no Estado aguardam consulta em reabilitação intelectual/neurologia, sendo que 394 estão localizados apenas no município de Palmas.

Diante disso, a promotora Araína Cesárea solicita a aplicação de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50 mil, e pede o bloqueio judicial do valor acumulado. Além disso, requer a designação de uma audiência pública para abordar o cumprimento da decisão judicial, intimando os envolvidos, gestores das secretarias relacionadas ao tema da ação e membros da sociedade civil, a fim de buscar soluções para a demanda.

A promotora ressalta a necessidade de que o Estado e o Município forneçam toda a estrutura essencial, incluindo materiais, equipamentos, insumos, recursos humanos administrativos e equipe multidisciplinar, para reestruturar os serviços oferecidos pelos CERs e implementar a linha de cuidado para o TEA.

O pedido de execução recorda que a decisão judicial de 20 de junho de 2023 estabeleceu diversos prazos, adaptados à complexidade das ações requeridas. Contudo, parte desses prazos não foi cumprida pelo Estado do Tocantins, resultando na falta de reestruturação dos CERs, na não implementação da linha de cuidado para o TEA, na ausência de inserção dos usuários do CER no Sistema de Regulação do Estado (Sisreg) e na não realização da primeira consulta aos pacientes.

O Município de Palmas também foi apontado por não cumprir as determinações judiciais, ao deixar de colaborar com o Estado na estruturação dos serviços de saúde e na linha de cuidado para pessoas com TEA. Além disso, a cidade não ampliou o número de profissionais com formação específica no tratamento do TEA e não promoveu formação para os profissionais sobre as novas abordagens terapêuticas destinadas ao tratamento das pessoas com deficiência e TEA.

A ação civil pública, proposta pela promotora de Justiça Araína Cesárea em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em 27 de março de 2023, teve uma decisão judicial favorável em 20 de junho de 2023, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça em 21 de junho do mesmo ano.