Ação do MPTO contesta competência Conselho Estadual de Educação na autorização de cursos de Medicina no Tocantins e questiona legalidade

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Tocantins, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e a Fundação Universidade de Gurupi (UNIRG), questionando a legalidade da criação, funcionamento e expansão de cursos de Medicina em municípios do interior. A ação inclui os câmpus de Augustinópolis (Unitins), Paraíso do Tocantins e Colinas do Tocantins (UNIRG).

Segundo o MPTO, os atos administrativos estaduais e a atuação do Conselho Estadual de Educação (CEE/TO) violam a legislação federal, a Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADC 81 e a ADPF 1247. O órgão sustenta que a criação, autorização e expansão de cursos de Medicina constituem competência exclusiva da União e que o CEE/TO não possui legitimidade legal para autorizar ou permitir cursos médicos fora das regras federais.

A ação detalha que o credenciamento de campus universitário não se confunde com a autorização de cursos de Medicina, que possui caráter finalístico e impacto direto sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a política nacional de formação de profissionais. O MPTO argumenta que o Estado utilizou o credenciamento de campi como instrumento indireto para viabilizar cursos de Medicina sem observar o regime federal, configurando burla ao sistema de regulação nacional.

Irregularidades estruturais e acadêmicas

O MPTO apontou falhas em infraestrutura, campos de prática, acervo bibliográfico e convênios hospitalares.

• Augustinópolis (Unitins): contradições entre pareceres técnicos e notas da comissão de avaliação, ausência de saneamento de deficiências em laboratórios e convênios hospitalares não regularizados.
• Paraíso do Tocantins (UNIRG): denúncias de superlotação em equipes de saúde, precariedade do internato, insuficiência de supervisão médica, falta de biblioteca física e escassez de insumos laboratoriais.
• Colinas do Tocantins (UNIRG): inspeção da Promotoria em 26 de janeiro de 2026 constatou escola estadual em reforma, salas vazias, ausência de mobiliário, falta de extintores de incêndio, inexistência de laboratórios e acervo bibliográfico. No Hospital Municipal, verificou-se equipamento de raio-X quebrado e ausência de convênio formalizado com a universidade.

Diante dessas constatações, o MPTO solicitou a suspensão imediata de novos vestibulares, ingresso de novas turmas de Medicina e a nulidade dos decretos estaduais de credenciamento e autorização, argumentando vício de competência e desvio de finalidade. A ação ressalta que estudantes já matriculados em cursos autorizados federalmente não serão afetados.

Posição do Estado e das universidades

Em nota, o governo do estado, por meio da Unitins, afirmou que, embora ainda não tenha sido formalmente notificada sobre a ação, o curso de Medicina do campus Augustinópolis foi criado e autorizado de acordo com a legislação vigente e normas do Sistema Estadual de Ensino, com base em pareceres do CEE/TO e decretos publicados. A universidade declarou manter compromisso com a qualidade acadêmica, infraestrutura adequada, qualificação do corpo docente e cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Medicina.

A Unitins ressaltou ainda que o curso integra política pública de interiorização do ensino superior, ampliando o acesso à formação médica em regiões estratégicas e contribuindo para o fortalecimento do SUS e para a fixação de profissionais no interior.

A Unirg não se manifestou até o momento.