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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição que institui o Teto Único Remuneratório no Estado. A matéria foi analisada e aprovada em dois turnos no mesmo dia, durante duas sessões plenárias, em um rito acelerado que contou com a dispensa de prazos regimentais.

Ao todo, 20 deputados votaram favoravelmente à proposta. Não houve votos contrários nem abstenções entre os parlamentares presentes. Quatro deputados não compareceram à votação: Jair Farias (União Brasil), Danilo Alencar (PL), Eduardo Mantoan (PSDB) e Janad Valcari (PL).

A PEC altera o modelo atual do teto salarial do funcionalismo estadual ao desvincular o limite máximo de remuneração do subsídio do governador. Pelo texto aprovado, o Tocantins passa a adotar como teto único o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — parâmetro que segue o teto constitucional nacional.

Segundo o governo, a mudança busca corrigir distorções salariais entre carreiras do serviço público e atender reivindicações antigas de categorias que, na prática, tinham seus vencimentos limitados por um teto inferior ao previsto na Constituição Federal. A proposta prevê implementação gradual, com efeitos financeiros distribuídos ao longo do primeiro semestre de 2026.

A votação ocorre após semanas de articulação entre o Executivo, deputados e entidades sindicais. Um dia antes da aprovação, representantes de sindicatos se reuniram com o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), e intensificaram a mobilização para acompanhar a tramitação da proposta, considerada uma das principais pautas do funcionalismo estadual neste fim de ano.

Com a aprovação em dois turnos, a PEC do Teto Único segue agora para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia, etapa final antes de a mudança passar a integrar a Constituição do Estado.