Aleto aprova PEC do Teto Único por unanimidade em duas votações no mesmo dia

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que institui o Teto Único Remuneratório para o funcionalismo público estadual. A matéria foi analisada e aprovada em dois turnos no mesmo dia, durante duas sessões plenárias consecutivas, em rito acelerado com dispensa de prazos regimentais.

Ao todo, 20 deputados votaram favoravelmente à proposta. Não houve votos contrários nem abstenções entre os parlamentares presentes. Quatro deputados não compareceram à votação: Jair Farias (União Brasil), Danilo Alencar (PL), Eduardo Mantoan (PSDB) e Janad Valcari (PL).

A PEC altera o modelo atual do teto salarial do funcionalismo estadual ao desvincular o limite máximo de remuneração do subsídio do governador, hoje fixado em R$ 32,5 mil. Com a mudança, o Tocantins passa a adotar como teto único o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO), limitado a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, o novo teto remuneratório passa a ser de R$ 41.845,49, seguindo o parâmetro constitucional nacional.

Mudança no cronograma de implantação

O texto original enviado pelo Poder Executivo previa a implementação gradual dos efeitos financeiros do novo teto, com 80% do valor a partir de abril e 100% somente em junho de 2026. No entanto, durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), uma articulação liderada pelo presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), resultou na alteração desse cronograma.

A emenda modificativa, aprovada por unanimidade na CCJ, garante a aplicação integral do novo teto já a partir de 1º de abril de 2026. A mudança foi formalizada pelo relator da matéria e presidente da comissão, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), e incorporada ao texto aprovado em plenário.

Correção de distorção histórica

Segundo o governo do Estado, a PEC busca corrigir distorções salariais históricas entre carreiras do serviço público estadual e atender reivindicações antigas de categorias que, na prática, tinham seus vencimentos limitados por um teto inferior ao previsto na Constituição Federal.

À TV Assembleia, o presidente da Casa, Amélio Cayres, afirmou que a aprovação da PEC representa uma correção necessária e coloca o Tocantins em consonância com o modelo adotado na maioria dos estados brasileiros.

“O Brasil inteiro tem [o teto único vinculado ao salário dos desembargadores]; o Tocantins não podia ser diferente. Parabenizo a todos os servidores e deputados. Não tenho dúvida de que essa matéria vai motivar ainda mais os nossos servidores a prestarem um bom serviço à comunidade”, afirmou.

Impacto para os servidores

A votação foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de diversas carreiras do Poder Executivo. De acordo com estimativas apresentadas durante a tramitação, a medida beneficia mais de 2 mil servidores públicos, entre ativos e aposentados, que atualmente têm parte dos vencimentos retida por ultrapassar o subsídio do governador.

Até então, o valor excedente ficava nos cofres do Estado como redução de despesa. Com a aprovação do teto único, esses recursos passam a ser incorporados integralmente à remuneração dos servidores, com impacto direto na economia local.

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, a mudança coloca o Tocantins em pé de igualdade com outras unidades da federação e evita entraves de natureza eleitoral.

“Foi fundamental a atuação do deputado Amélio, alertado também por nós, servidores, com o apoio dos deputados. Também foi importante a sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa, que aceitou as ponderações e garantiu 100% dos efeitos da PEC já em abril de 2026”, avaliou.

Com a aprovação em dois turnos, a PEC do Teto Único foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e passa a integrar o texto da Constituição do Estado do Tocantins.