Aleto aprova reajuste para aposentados e pensionistas do Igeprev

Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram a Medida Provisória nº 06, que traz benefícios para aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). Essa medida possibilita um reajuste anual nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, podendo chegar a um aumento de até 3,71%, retroativo a 1º de janeiro de 2024.

Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou também a MP nº 25, que trata da prorrogação do prazo para pagamento de indenizações por cumulação de responsabilidades administrativas a integrantes da Polícia Civil do Tocantins. Com a alteração do artigo 9º da Lei nº 3.718/20, esse benefício poderá ser concedido até 31 de dezembro de 2024 para integrantes da carreira jurídica de delegado, agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial.

Conforme estabelecido pela Lei nº 3.718/20, a cumulação de responsabilidades administrativas ocorre quando os policiais civis exercem suas atividades em unidades de lotação e também em outra unidade da Secretaria de Segurança Pública, durante a jornada de trabalho ou escala regular de plantão.