Após decisão judicial que suspendeu cobrança, MPF acompanha ação sobre taxa de turismo em Mateiros

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o andamento da ação judicial que discute a cobrança da Taxa de Turismo Sustentável no município de Mateiros, no Jalapão. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 44, de 26 de agosto de 2026, assinada pelo procurador da República Álvaro Lotufo Manzano.

O procedimento substitui uma notícia de fato aberta anteriormente para apurar a legalidade e a legitimidade da taxa instituída pelo município. Segundo o MPF, a cobrança pode provocar impactos negativos sobre o turismo local, especialmente nas atividades econômicas desenvolvidas pelas comunidades quilombolas existentes em Mateiros.

De acordo com a portaria, o caso já está judicializado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O documento destaca que o desembargador Gil de Araújo Corrêa concedeu tutela de urgência recursal determinando a suspensão imediata da exigibilidade e da cobrança da Taxa de Turismo Sustentável.

Acompanhamento do processo

Com a judicialização do caso, o MPF informou que o objetivo do novo procedimento administrativo será acompanhar o julgamento do processo nº 0000376-88.2026.8.27.2736, proposto pela Associação de Turismo Regional do Jalapão contra o Município de Mateiros.

Na ação, a entidade pede a suspensão da cobrança da Taxa de Turismo Sustentável, criada pela Lei Municipal nº 009/2025 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 043/2026.

O Ministério Público Federal ressalta que atua na defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, incluindo a proteção das comunidades quilombolas, razão pela qual continuará monitorando o desfecho da ação judicial.